União autoriza garantia para financiamento de R$ 100 milhões a Aracruz junto ao Banco do Brasil
O Ministério da Fazenda autorizou a concessão da garantia da União para um contrato de financiamento de R$ 100 milhões entre o Município de Aracruz (ES) e o Banco do Brasil S.A. A autorização consta de despacho publicado no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2026 e datado do dia 7 de julho de 2026, uma terça-feira. O despacho foi assinado pelo ministro Dario Carnevalli Durigan.
O ato foi emitido com base nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002. A autorização, porém, está ressalvada: a PGFN ainda precisa verificar o cumprimento dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500/2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
Conforme o despacho, os recursos do financiamento serão aplicados em investimentos de capital no município, especificamente em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que se enquadrem como despesas de capital.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)