Senado aprova PL 3085/2026 que cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

Em 9 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3085/2026, que institui um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 1.035‑A, definindo como "relevante" a questão de direito federal infraconstitucional que tenha impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses individuais do processo.

Para que o recurso seja admitido, o recorrente deverá demonstrar essa relevância em tópico específico. Caso não o faça, o recurso será inadmitido. A falta de relevância só será reconhecida se dois terços dos membros do órgão competente concordarem, e, reconhecida a relevância, o relator poderá suspender processos idênticos em todo o país. O projeto também altera diversos artigos do CPC (927, 932, 979, 988, 992, 998, 1.030, 1.039 e 1.042) e prevê multa de 20 % do valor da causa para reclamação inadmissível, com efeito imediato nos processos pendentes. A lei entrará em vigor 30 dias após a publicação.