Senado aprova projeto que permite servidores federais atuarem como MEI

O Senado Federal aprovou por via simbólica, em 9 de julho de 2026, o Projeto de Lei 2332/2022, que altera o artigo 117, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) para permitir que servidores públicos federais atuem como Microempreendedores Individuais (MEI). A matéria foi remetida à Câmara dos Deputados para prosseguimento.

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), conforme registro do Senado, o texto acrescenta um novo inciso ao parágrafo único do artigo 117, disciplinando a atividade empresarial no formato MEI. A permissão não se estende a quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança, nem altera a vedação a militares e empregados de empresas estatais, que continuam impedidos de acumular função na iniciativa privada, segundo o teor da proposição registrado na página da matéria no Senado.

Para se enquadrar, o servidor deverá observar os requisitos do MEI: faturamento bruto anual de até R$ 81 mil, opção pelo Simples Nacional e contratação de no máximo um empregado, nos termos da legislação que rege a categoria. Além disso, a atividade deverá respeitar as normas de conflito de interesses e as regras de licitações e contratos administrativos, especialmente as disposições da Lei nº 14.133/2021.