Conselho Nacional de Política Fazendária publica ajustes que mudam regras de ICMS em manutenção, agrotóxicos e gás natural

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, publicou nesta quinta‑feira, 8 de julho de 2026, o Despacho nº 30, que traz quatro Ajustes SINIEF aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

O Ajuste SINIEF 17/2026 altera a redação do Ajuste 15/2020, estabelecendo novos requisitos para a NF‑e de remessa e de retorno de peças e materiais utilizados em serviços de manutenção, incluindo a indicação das chaves de acesso e a expressão “NF‑e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”. O ajuste entra em vigor na data da publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente.

O Ajuste SINIEF 18/2026 exclui o Estado do Rio Grande do Sul da dispensa de documentos fiscais nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, mantendo a exceção para os demais estados listados no ajuste anterior.

O Ajuste SINIEF 19/2026 cria um tratamento diferenciado para as operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural e biometano por gasoduto, abrangendo 17 unidades da federação. Ele institui o Sistema de Informação – SIGAS – para controle fiscal e estabelece obrigações de informação, documentos fiscais e penalidades em caso de omissão.