Secretaria da Receita Federal autoriza alíquota de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para empresas de diagnóstico e terapia

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou a Solução de Consulta nº 3.032 em 8 de julho de 2026. O documento esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2009, empresas que prestam serviços de auxílio diagnóstico e terapia, organizadas como sociedades empresárias e com licença sanitária, podem adotar a alíquota de 8 % para o IRPJ e 12 % para a CSLL pelo regime de lucro presumido.

A medida está fundamentada no art. 15, § 1º, III, “a”, e no art. 20 da Lei nº 9.249/1995, bem como na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002. A solução também faz referência a normas complementares, como a IN RFB nº 1.234/2012, a IN RFB nº 1.700/2017, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e a Nota SEI nº 7.689/2021/ME.

Além de confirmar o benefício fiscal, a Solução de Consulta determina que consultas genéricas ou sem indicação do dispositivo legal específico são consideradas ineficazes, limitando o alcance das respostas da Receita Federal.