Anatel cassou autorização de 45 empresas de telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Edital de Notificação nº 412/2026, notificando a extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito de 45 empresas. A decisão foi formalizada no Ato nº 3.626, de 29 de março de 2025, e divulgada no Diário Oficial da União em 8 de abril de 2025.

A medida fundamenta‑se nos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472/1997, por perda de condição indispensável à manutenção da outorga, conforme o Processo nº 53500.073152/2024-32. O edital indica que nenhuma das empresas possui histórico prévio no CEIS, inexistindo reincidência.

Entre as empresas notificadas estão V.B - TELECOMUNICACOES LTDA, WIK-TEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, MINAS GERAIS TELECOMUNICACOES LTDA, WESTTELECOM TELECOMUNICACOES LTDA e C-LIGUE & VIRGOS TELECOMUNICACOES LTDA. Todas terão suas autorizações extintas, o que impede a prestação dos serviços de interesse coletivo e restrito que ofereciam.