Senado aprova atualização anual dos limites de saldo devedor do microcrédito produtivo orientado

O Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1.472/2026, que altera a Lei nº 13.636/2018 para prever a atualização periódica dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A deliberação foi simbólica, sem registro de votação nominal.

A proposta, relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir ao Plenário, prevê reajuste anual automático dos limites pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), conforme nota publicada pelo Senado. Atualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece teto de R$ 21 mil para operações de microcrédito na mesma instituição financeira e de R$ 80 mil para o total de operações de crédito no sistema financeiro, excluído financiamento habitacional.

O objetivo da mudança é impedir que os tetos sejam corroídos pela inflação e que o acesso ao crédito fique restrito a microempreendedores individuais (MEIs), donos de pequenos negócios e trabalhadores informais — público-alvo do PNMPO. O programa, gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego com agente operador Fomento, financia atividades produtivas e, desde a Lei 15.364/2026, permite que até 20% do valor do crédito seja usado para finalidades não diretamente produtivas, como saúde, moradia de baixo valor e qualificação profissional.

O texto aprovado segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, retornará ao Senado para nova apreciação.