Edição de 1 de agosto de 2026
Metade do que o novo imposto arrecadar em 2027 fica com quem o administra
Na sexta-feira, no último dia do prazo legal, o Comitê Gestor do IBS publicou as duas resoluções que fixam o seu primeiro orçamento — e o número que salta é a fonte: 50% de tudo o que o IBS arrecadar em 2027 ficam com o Comitê que administra o imposto. Em valores, R$ 2,58 bilhões de uma arrecadação estimada em R$ 5,15 bilhões; o orçamento total, R$ 3,88 bilhões, equivale a três quartos do que o tributo deve recolher no ano. A desproporção tem explicação — em 2027 o IBS cobra uma alíquota de teste de 0,1%, e construir a administração de um imposto custa o mesmo em qualquer alíquota —, e a própria lei já previa que a fatia caísse a 0,2% no regime maduro. O que talvez mereça mais atenção é o rito: a proposta vale como aprovada se os Legislativos ficarem calados por 30 dias.
No resto da semana, com o Congresso ainda em recesso, o Executivo publicou o oitavo crédito extraordinário desde 1º de junho, desbloqueou R$ 5,7 bilhões do Orçamento e viu o Banco Central divulgar a dívida bruta no maior patamar em mais de cinco anos.
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🧾 Metade do que o novo imposto arrecadar em 2027 fica com quem o administra
Duas resoluções, publicadas no último dia do prazo legal. Em 31 de julho — data-limite que o art. 47 da LC 227/2026 fixa para a proposta anual —, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS publicou no Diário Oficial a Resolução nº 14, que estima a arrecadação do imposto em 2027 e propõe quanto dela fica com o Comitê, e a Resolução nº 15, que fixa o orçamento. Saíram na Seção 3, entre os "Ineditoriais", nas páginas 188 e 189.
A conta. A arrecadação do IBS de estados, DF e municípios em 2027 — primeiro ano do imposto — é estimada em R$ 5.153.080.134,00. Desse total, o Comitê propõe reter 50%: R$ 2.576.540.067,00, divididos meio a meio entre a cota-parte dos estados e a dos municípios. É o teto que a lei permite para o exercício, e o Comitê pediu exatamente o teto.
O orçamento é maior do que a retenção — e maior do que três quartos do imposto. A Resolução 15 fixa receita e despesa em R$ 3.884.478.966,00, cerca de 75% de tudo o que o IBS deve arrecadar no ano. A diferença vem de fora do tributo: R$ 1,2 bilhão de operação de crédito da União e R$ 107,9 milhões de rendimentos financeiros.
Para onde vai. A maior rubrica não é pessoal: é infraestrutura tecnológica — R$ 1.518.930.983,11, ou 39,1% do orçamento, dos quais R$ 1,04 bilhão em investimento. Depois vêm apoio administrativo (R$ 570,6 milhões) e pessoal e encargos (R$ 567.482.226,30, 14,6%). A reserva de contingência leva R$ 1,2 bilhão — 30,89%, exatamente o valor do empréstimo da União. Construir o sistema do imposto custa, sozinho, quase o triplo da folha.
O percentual assusta menos quando se olha a alíquota. O IBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 a uma alíquota de teste de 0,1% — 0,05% estadual e 0,05% municipal, nos termos do art. 127 do ADCT. Ele arrecada pouco por desenho. Montar a administração de um tributo, porém, custa o que custa, e é dessa desproporção que sai o número.
E a lei já previa a curva. Pelo art. 51 da LC 227/2026, a fatia do IBS destinada ao Comitê foi de até 100% em 2026, é de até 50% em 2027 e 2028, cai para até 2% em 2029, 1% em 2030, 0,67% em 2031 e 0,5% em 2032 — até o teto permanente do art. 47: 0,2%. Do primeiro ano ao regime maduro, a retenção encolhe 250 vezes.
Como essa proposta é aprovada: pelo silêncio. O § 2º do art. 47 dá 30 dias, contados da publicação no DOU, para que os Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior se manifestem — são 27 cadeiras de estados e DF e 27 de municípios. O § 3º diz que a proposta só é rejeitada se a maioria absoluta desses Legislativos se manifestar nesse sentido. E o § 4º fecha: "A ausência de manifestação do Poder Legislativo nos prazos estabelecidos neste artigo é considerada como aprovação tácita". O relógio começou a correr na sexta-feira.
No anexo, uma premissa que vale ler. Para estimar a arrecadação sem série histórica, o Comitê reconstruiu a base tributável a partir do ICMS e do ISS e adotou 18,7% como a parcela do IBS numa alíquota-padrão conjunta de cerca de 28% para IBS e CBS. O documento registra que a estimativa inicial da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária trabalhava com 26,5%, e que "com a evolução da regulamentação da reforma tributária, as estimativas públicas passaram a indicar alíquota de referência em torno de 28%".
Em perspectiva: é o custo de construir uma administração tributária antes de o tributo existir. Nada aqui é irregular, e a leitura de que "o comitê come metade do imposto" seria enganosa. A retenção é alta porque o denominador é minúsculo: em 2027 o IBS cobra 0,1%, uma alíquota de teste, e o que o Comitê precisa entregar — cadastro, escrituração, split payment, câmaras de julgamento, o sistema que vai processar o imposto de 27 estados e 5.570 municípios — custa o mesmo se a alíquota for 0,1% ou 26%. A lei sabia disso: por isso escreveu a curva de 100% a 0,2%.
O ponto está em outro lugar. Primeiro, a operação de crédito da União: o § 6º do art. 52 da LC 227/2026 autoriza que esses recursos paguem despesa corrente, inclusive pessoal, declarando expressamente atendido o inciso III e afastado o inciso X do art. 167 da Constituição — respectivamente a regra de ouro e a vedação a que a União empreste para folha de estados e municípios. É uma exceção estreita, com prazo (2025 a 2028) e finalidade (instalação do Comitê), mas é uma exceção a dois dispositivos constitucionais, e ela está no orçamento desta semana na forma de R$ 1,2 bilhão.
Segundo, o rito. A proposta de reter metade da arrecadação de um imposto novo é submetida às casas legislativas dos entes com assento no Conselho, que têm 30 dias para reagir — e, se nenhuma reagir, está aprovada. Aprovação tácita é uma técnica legislativa comum e defensável: evita que a máquina pare por inércia. Mas ela transfere o ônus da vigilância para quem talvez não saiba que precisa vigiar. Estas duas resoluções saíram numa sexta-feira, na Seção 3 do Diário Oficial, sob o rótulo "Ineditoriais", entre atos que raramente viram notícia. O prazo termina em 30 de agosto.
E há uma terceira data. O número que realmente dirá quanto o novo sistema custa ao contribuinte — a alíquota de referência — não é este: é o cálculo que a Receita Federal encaminha ao TCU, a quem cabe homologá-lo e remetê-lo ao Senado até 30 de outubro de 2026. O anexo desta semana já antecipa que a conta subiu: de 26,5% para algo "em torno de 28%".
📌 A semana em seis linhas
O Congresso ficou em recesso até hoje; o Diário Oficial, não. O que mais importou:
O primeiro orçamento da reforma tributária. O Comitê Gestor do IBS fixou em R$ 3,88 bilhões o seu orçamento de 2027 — dois terços dele bancados por uma retenção de 50% da arrecadação estimada do imposto. Aprovação por silêncio, em 30 dias.
O oitavo crédito extraordinário. A MP 1.381 abriu mais R$ 3,473 bilhões para subvenção a combustíveis — o segundo em sete dias para a mesma finalidade. Desde 1º de junho já são oito medidas provisórias e R$ 30,02 bilhões.
E, no mesmo dia, R$ 5,7 bilhões desbloqueados. Um decreto atualizou os limites de empenho e reduziu o bloqueio do Orçamento de 2026 de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões.
A conta apareceu na sexta. O Banco Central divulgou a dívida bruta do governo geral em 81,94% do PIB em junho — o maior nível em mais de cinco anos — e déficit primário de R$ 55,3 bilhões no mês.
O pacote Mulher Segura saiu em três atos — dois decretos e uma lei — e traz um painel público que vai mostrar, por estado e por município, quem não está reportando dados de violência. Quem não reportar pode ter recurso federal de segurança suspenso.
O Santander foi buscar os 10% que faltavam, o Bradesco aprovou aumento de capital de até R$ 10 bilhões, e a CVM adiou por 30 dias a assembleia que aprovaria a incorporação da EMAE pela Sabesp.
🏦 O dinheiro entrou e saiu na mesma semana
Mais R$ 3,473 bilhões para segurar o preço do combustível. A MP nº 1.381, de 30 de julho, abre crédito extraordinário ao Ministério de Minas e Energia, executado pela ANP: R$ 1,243 bilhão para a subvenção a combustíveis derivados de petróleo (MP 1.358/2026) e R$ 2,23 bilhões para a subvenção ao óleo diesel rodoviário (MP 1.363/2026). É o segundo crédito extraordinário do mês para exatamente a mesma finalidade — a MP 1.380, de 23 de julho, já havia aberto R$ 3,33 bilhões. Só em julho, e só para subsidiar combustível, R$ 6,80 bilhões.
E R$ 5,7 bilhões saíram do congelador. O Decreto nº 13.085, de 30 de julho, altera a programação orçamentária e financeira de 2026 e formaliza a liberação de discricionárias anunciada em 24 de julho, que reduziu o bloqueio total de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. É a terceira alteração do Decreto 12.846 este ano — vieram antes os Decretos 12.914, de 30 de março, e 12.990, de 29 de maio. O texto novo também obriga os órgãos a informar à Secretaria de Orçamento Federal, em até cinco dias úteis, o detalhamento dos bloqueios.
A dívida bruta bateu 81,94% do PIB. O Banco Central divulgou em 31 de julho os dados de junho: a dívida bruta do governo geral chegou a 81,94% do PIB — R$ 10,8 trilhões —, alta de 0,9 ponto sobre maio e de 5,64 pontos em doze meses. É o maior patamar em mais de cinco anos: a última leitura igual ou superior foi em abril de 2021. A dívida líquida subiu a 68,48% do PIB, ante 67,88% em maio, e o déficit primário do setor público consolidado foi de R$ 55,31 bilhões no mês, acima do que o mercado esperava; em doze meses, 1,19% do PIB, contra 1,14% até maio.
A linha para as companhias aéreas mais que triplicou: R$ 13,56 bilhões. O Fundo Nacional de Aviação Civil assinou aditivo ao contrato com o BNDES elevando o limite de transferência de R$ 4 bilhões — valor original, de 29 de dezembro de 2025 — para R$ 13.565.040.568,00, com vigência até 29 de dezembro de 2030. O aditivo incorpora a Resolução CMN nº 5.297/2026 e ajusta, entre outras coisas, a sistemática de remuneração em caso de inadimplência dos mutuários. Segundo o que foi divulgado à época da deliberação do comitê gestor do fundo, em junho, o dinheiro se divide em uma linha emergencial de capital de giro e outra de investimento de longo prazo — divisão que não consta do extrato publicado. Em valor autorizado, foi o maior ato de dinheiro da semana.
🛡️ Mulher Segura: dois decretos, uma lei — e um painel que aponta quem não reporta
O sistema. O Decreto nº 13.083, de 29 de julho, institui o Sistema Integrado Mulher Segura, base nacional que consolida registros de violência contra mulheres vindos de polícias civis e militares, corpos de bombeiros, sistema penitenciário, institutos de criminalística e medicina legal, Casa da Mulher Brasileira e casas-abrigo, guardas municipais, assistência social e unidades de saúde públicas e privadas sujeitas a notificação compulsória. O sistema é administrado pelo Ministério da Justiça, dentro do Sinesp.
A sanção. Pelo art. 6º, o ente federativo que deixar de fornecer ou atualizar dados fica sujeito à suspensão de recursos federais destinados a programas, projetos ou ações de segurança pública. O decreto põe dois limites explícitos: a suspensão não alcança transferências constitucionais e legais obrigatórias nem recursos de saúde e assistência social, e só ocorre após notificação prévia e processo administrativo com contraditório.
E o placar fica público. O art. 7º cria o Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados, com três indicadores segmentados por ente federativo e por órgão: volume e regularidade da transmissão, percentual de completude dos campos obrigatórios e índice de conformidade técnica. O § 3º é o que dá peso ao painel: ele "subsidiará a apuração da inadimplência dos entes federativos" para efeito da suspensão do art. 6º.
A tornozeleira e o rastreador. O Decreto nº 13.084, do mesmo dia, institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência (art. 22, VIII, da Lei Maria da Penha). São duas pontas: tornozeleira no agressor e Unidade Portátil de Rastreamento na vítima, que dispara alerta automático e aciona a segurança pública quando o perímetro de exclusão é violado. A estrutura prevista tem Centrais de Monitoração, Núcleos Regionais e Polos.
E uma lei, no mesmo pacote. A Lei nº 15.478, de 29 de julho, obriga a divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher, acrescentando dispositivo à Lei 10.714/2003.
A Câmara respondeu no dia seguinte. Em 30 de julho, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou dois projetos: o PL 4836/2026, que cria o Sistema Integrado Mulher Segura, e o PL 4839/2026, que institui o Programa Alerta Mulher Segura — os mesmos dois objetos criados por decreto um dia antes. Ambos estão apenas protocolados na Mesa, sem relator. Transformar em lei o que já existe por decreto é o modo usual de blindar uma política contra a revogação por um decreto seguinte.
🎰 A aposta virou fonte de financiamento da segurança pública
A Lei nº 15.480 dá às bets um novo destinatário: a Polícia Federal. Sancionada em 30 de julho e publicada em 31, a lei — conversão da MP 1.348/2026 — inclui a arrecadação da loteria de apostas de quota fixa entre as receitas do Funapol, o fundo de aparelhamento da PF, ao lado de transferências voluntárias vinculadas ao enfrentamento do crime organizado e de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
A repartição muda — devagar. Pela regra permanente, após as deduções legais: 85% ao agente operador da loteria, 3% ao Funapol e 12% às destinações já existentes (seguridade, educação, esporte, saúde, turismo, segurança pública). Antes, eram 88% ao operador e 12% às políticas públicas. Mas o § 1º-E cria uma transição: em 2026 o operador fica com 87% e o Funapol com 1%; em 2027, 86% e 2%. Os 3% do Funapol só valem a partir de 2028.
E há aporte direto. O art. 3º autoriza o Executivo a ampliar em 2026 as dotações do Funapol com recursos livres do Tesouro em até R$ 200 milhões. A lei também autoriza o uso dos recursos para custeio de saúde dos servidores da PF e para retribuição por atividade extraordinária, com possibilidade de extensão à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal por ato do Ministério da Justiça.
A mesma fonte aparece no outro decreto da semana. O parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 13.084 permite que as despesas com monitoração eletrônica sejam computadas para o cumprimento do percentual mínimo do art. 5º, § 4º, da Lei nº 13.756/2018 — a mesma lei de loterias —, vedada a aplicação em ações desvinculadas da proteção a vítimas de violência doméstica.
Em perspectiva: dois atos da mesma semana, publicados com um dia de diferença, ligam a arrecadação de loterias e apostas a duas pontas da segurança pública — o aparelhamento da PF e a tornozeleira eletrônica. A Lei 13.756/2018 sempre destinou parte do produto das loterias a políticas públicas, segurança inclusive.
O que a conta mostra é de onde sai o dinheiro novo. Os 12% das destinações já existentes — seguridade, educação, esporte, saúde, turismo, segurança — não são tocados em nenhum momento: 87+1+12, 86+2+12 e, no regime definitivo, 85+3+12. A fatia do Funapol é integralmente subtraída da fatia do operador da loteria, que cai de 88% para 85% em três anos. Nenhuma política pública perdeu percentual para financiar a Polícia Federal; quem perdeu foi a casa de apostas — e devagar: em 2026, a PF fica com 1%, um terço do que receberá a partir de 2028.
🏗️ Contratos: um túnel de R$ 5,1 bilhões e três dispensas emergenciais do DNIT
R$ 5,14 bilhões de governança para o túnel Santos–Guarujá. A Autoridade Portuária de Santos e o Estado de São Paulo assinaram o Termo de Compromisso nº 1/2026, publicado em 28 de julho, que disciplina governança, fluxo de informações e validação dos desembolsos do aporte federal na concessão patrocinada do túnel imerso. Valor: R$ 5.137.228.571,81 a preços de março de 2025, vigência de seis anos. O contexto está no TCU, que acompanha a concessão desde 2025 e vem apontando "lacunas e omissões na estruturação" dela — Acórdãos 2.469/2025, 690/2026 e 1.139/2026, todos do Plenário, relator Bruno Dantas. Foi nesse acompanhamento que o Tribunal chegou a impor uma medida acautelatória, cujos efeitos retirou em 6 de maio, concedendo prazo adicional para o cumprimento do acórdão de 2025. O termo de julho é a peça de governança que faltava.
R$ 176,9 milhões do DNIT sem licitação, em três contratos. Todos com fundamento no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 — dispensa por emergência: R$ 80,08 milhões com a Gonçalves & Dias Engenharia para recuperação de ponte sobre o rio Candeias do Jamari e construção da ponte sobre o rio Novo, na BR-364/RO (28/07); R$ 49,62 milhões com a Construtora Meirelles Mascarenhas para recuperação de 207,8 km da plataforma da BR-230/AM (30/07); e R$ 47,20 milhões com a Amazônia Navegações para transporte fluvial por balsas em substituição à travessia da ponte sobre o rio Tocantins, na BR-235/TO (30/07). No conjunto da semana, foram seis dispensas emergenciais somando R$ 179,4 milhões — e o DNIT responde por 98,6% do valor.
R$ 105,4 milhões em apoio administrativo, secretariado e recepção. A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação contratou a SIGA Engenharia e Serviços Especializados, por pregão eletrônico 90002/2026, serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. É o maior contrato genuinamente novo da semana no Executivo federal.
R$ 96,4 milhões para terminar um fórum em Manaus. O TRT da 11ª Região contratou por concorrência a continuação do remanescente da obra do novo Fórum Trabalhista, com projetos executivos revisados.
🏛️ No Congresso: o recesso acaba hoje
O Congresso volta em 1º de agosto, e volta com o relógio ligado (resumo da semana):
Três MPs perto de caducar. A MPV 1349/2026 (subvenção ao diesel de R$ 1,20/litro, GLP e crédito à aviação) perde a eficácia em 20 de agosto e a MPV 1350/2026 (Fundo Garantidor da Habitação Popular) em 26 de agosto. A terceira é a MPV 1353/2026, de 30 de abril, que autoriza a União a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos — R$ 2 bilhões ao FGI e R$ 14,5 bilhões ao BNDES para financiar a compra de veículos de transporte por autônomos e empresas. O recesso suspendeu a contagem dos três prazos; ela volta a correr hoje.
E 15 medidas provisórias de crédito extraordinário em vigor, segundo o levantamento do nosso boletim.
Dois vetos totais no recesso. A Presidência vetou integralmente o PL 3.455/2023, que criaria a Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) em Oiapoque (AP) e virou o VET 42/2026, por vício de iniciativa — a criação de autarquia é competência privativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, da Constituição) —, e o PL 2.816/2023, que instituía piso salarial nacional para zootecnistas e virou o VET 40/2026, por inconstitucionalidade e ausência de estimativa de impacto orçamentário. Derrubar qualquer um deles exige maioria absoluta nas duas Casas.
E uma alteração no Código de Processo Civil. A Lei nº 15.479, de 29 de julho, dispõe sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia — matéria pequena no texto e de efeito direto sobre quem depende de pensão.
O que ainda não saiu. O filtro de relevância do STJ (PL 3085/2026), enviado à sanção em 20 de julho e noticiado aqui na edição passada, não havia sido publicado no Diário Oficial até 31 de julho. O prazo constitucional para sancionar ou vetar termina em 7 de agosto.
📈 Mercado em 30 segundos — o Santander vai buscar os 10% que faltam
A maior operação da semana: o Santander espanhol quer comprar os 10% que ainda não tem. O Banco Santander (Brasil) comunicou em 30 de julho que o controlador pretende lançar OPA voluntária de permuta, simultânea no Brasil e nos Estados Unidos, para adquirir a totalidade das ações, units e ADS que ainda não detém — cerca de 10% do capital. O pagamento é em papéis do próprio Santander espanhol (BDRs no Brasil, ADSs nos EUA), na relação de 0,2028 por ação ON ou PN e 0,4056 por unit ou ADS, com prêmio de 15% sobre os fechamentos de 30 de julho. Duas ressalvas que o próprio fato relevante faz e que evitam o mal-entendido: é intenção de oferta, ainda sem registro; e "o Santander Brasil continuará sendo uma empresa listada na B3" depois dela — quem pode sair de bolsa são os ADSs, na NYSE, conforme o resultado da perna americana.
O Bradesco aprovou até R$ 10 bilhões de aumento de capital. O conselho aprovou em 29 de julho subscrição particular que eleva o capital social de R$ 93,77 bilhões para até R$ 103,77 bilhões — até 604.852.753 novas ações, ON a R$ 15,43 e PN a R$ 17,64. As controladoras (Cidade de Deus, Fundação Bradesco e NCF Participações) assumiram compromisso firme de subscrever até R$ 8 bilhões. O preço saiu do fechamento de 28 de julho com deságio de 6%, e a homologação integral acrescenta cerca de 0,9 ponto ao Capital Principal. Na mesma reunião, o conselho antecipou para 15 de setembro o pagamento de R$ 6,5 bilhões em JCP declarados em março e junho — e o fato relevante explica por quê: o acionista pode integralizar as novas ações compensando justamente o crédito desses JCP. O dinheiro sai como juros sobre capital próprio e volta como subscrição.
A CVM travou a incorporação da EMAE pela Sabesp — por ora. Em 29 de julho, o Colegiado determinou o adiamento por 30 dias da assembleia da EMAE, exigindo informações adicionais sobre os elementos econômico-financeiros que sustentam a comutatividade da relação de troca (art. 22 e Anexo I da Resolução CVM 81/2022) e, pelo art. 9º, sobre os eventuais saldos entre as partes e "a natureza e a extensão do interesse especial da Sabesp na operação". A EMAE registrou no fato relevante que discorda: entende, com seus assessores, que a documentação já atendia à regulação. No dia seguinte, a assembleia da Sabesp aprovou a incorporação do seu lado — mas a eficácia depende da assembleia adiada. O prazo de 30 dias só começa a contar quando a EMAE publicar o que falta.
🔎 Sob a lupa
O TCU achou R$ 91,7 milhões acima do teto — dentro de um programa de R$ 8,28 bilhões. No Acórdão nº 2.005/2026 (TC 007.535/2024-4, relator Augusto Nardes), o Plenário deu 60 dias ao Ministério da Saúde para apurar a aplicação de recursos transferidos com base na Portaria GM/MS nº 544/2023. A inspeção registra que a portaria resultou em R$ 8.278.551.173,94 pagos, dos quais R$ 5,74 bilhões para custeio da atenção especializada. E aqui está o número que mais pesa: das 4.591 propostas dessa ação, todas aprovadas e pagas, 2.279 — 48,6% — não tinham confirmação de aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite, a instância de pactuação entre estado e municípios.
Os casos extremos são pequenos em valor e enormes em proporção. Ao todo, cerca de 200 municípios receberam acima do Teto da Média e Alta Complexidade, somando R$ 91.739.384,57 — 1,6% do total pago em média e alta complexidade, na conta do próprio relatório. A tabela anexa à determinação recorta desse universo os casos que o Ministério terá de auditar — repasses acima de R$ 1 milhão ou acima de 1.000% do teto —, e esses somam R$ 43.370.066,82. Os maiores: R$ 6,84 milhões em Quedas do Iguaçu (PR), R$ 5,91 milhões em Curral de Cima (PB), R$ 4,22 milhões em Espinosa (MG). O mais desproporcional é outro: Caiuá (SP) recebeu R$ 148,7 mil acima do teto — 11.690,97% do próprio limite.
A irregularidade estrutural é anterior aos números. Das três ciências dadas ao Ministério, a mais dura é a terceira: a Portaria 544/2023 tratou a aprovação pela CIB apenas como critério de priorização de propostas, e não como condição para liberar o dinheiro — o que, para o TCU, diverge do art. 14-A da Lei 8.080/1990 e do Decreto 7.508/2011, que impõem a pactuação na CIB. Ou seja: as 2.279 propostas não passaram por fora da regra do Ministério; a regra do Ministério é que dispensou a exigência da lei. O relatório registra ainda que deixou de propor medidas sancionadoras à então ministra Nísia Trindade Lima, que autorizou e assinou os repasses, considerando o valor relativamente pequeno das discrepâncias e o caráter transitório da portaria.
A Superintendência do Cade fechou um processo de 2019 pedindo condenação de dez pessoas — e sugerindo barrar a entrada delas no país. No Despacho SG nº 25/2026, sobre o Processo Administrativo 08700.003910/2019-87, a SG opinou pela condenação de 10 dos 22 representados — todos pessoas físicas, a maioria estrangeiros — por cartel, com base na Lei 8.884/94 "vigente à época dos fatos", correspondente ao art. 36 da Lei 12.529/2011. Para 11 recomendou arquivamento por prova insuficiente e para 1 o arquivamento por cumprimento integral de Termo de Compromisso de Cessação. Quem julga é o Tribunal do Cade; até lá, presunção de inocência.
🔍 Lemos tudo — até isto
Foram 306 retificações publicadas na semana. Cinco que mudam alguma coisa:
O Incra redesenhou 14 assentamentos criados entre 1995 e 2012 — numa semana. Todas as retificações corrigem portarias antigas: a mais velha é de 12 de dezembro de 1995 (PA Cujubim II, área de 2.728,6485 ha para 3.081,7435 ha), e a mais nova, de 2012. Doze delas mexem em área, e o saldo somado é de cerca de 6,1 mil hectares a menos. Duas reduções concentram quase tudo: Gogó da Onça, de 24.942,0246 ha para 21.040,6924 ha — 3.901 hectares a menos —, e Cautarinho, de 16.346,8395 ha para 12.710,8782 ha, outros 3.636. Duas outras retificações corrigem a capacidade: a RESEX Cazumbá-Iracema passou de 466 para 530 unidades familiares, e um projeto de 2012 saltou de 72 para 188 famílias, com a área subindo de 1.199,9867 ha para 1.779,9216 ha. Nenhuma das portarias diz por que a conta mudou. Enquanto não mudou, o número que valia no registro oficial era o outro — em alguns casos, por trinta anos.
Um valor de contrato multiplicado por 32, cinco meses depois. A Companhia das Docas do Estado da Bahia publicou em 11 de fevereiro o 3º termo aditivo ao contrato 001/2024 com valor de R$ 195.240,35. A retificação de 27 de julho fixou R$ 6.227.906,92.
E outro por 3,4, em 34 dias. A Superintendência Regional Norte do INSS publicou em 24 de junho um extrato de contrato de R$ 2.225.497,00. A correção de 28 de julho elevou para R$ 7.586.675,21.
A errata que corrigiu um ano errado com outro ano errado. A Secretaria dos Esportes do Piauí publicou em 28 de abril um chamamento público com vigência "22/04/2025 a 21/05/2025". O aviso de retificação de 30 de julho manda ler: "22/04/206 a 21/05/2026". Fica o registro.
Uma obra de UBS aprovada em janeiro de 2025 saiu do anexo. A Portaria GM/MS nº 12.034, de 27 de julho, exclui do Anexo I da Portaria 6.562/2025 a proposta de ampliação de unidade básica de saúde em Divinópolis (MG), pelo programa Requalifica UBS. A portaria original publicava resultados de reativações e repactuações aprovadas. Dezoito meses depois, uma delas deixou de constar.
💰 O termômetro
O Focus continuou de lado; os dados vieram melhores, menos a dívida. Na coleta de 24 de julho, divulgada na segunda-feira (27/07), a mediana do IPCA de 2026 caiu para 5,12%, ante 5,15% na semana anterior. A Selic para 2026 seguiu em 14,00%, o PIB em 1,99% e o câmbio em R$ 5,20. A Selic corrente continua em 14,25% ao ano — não houve Copom na janela; a última reunião foi em 17 de junho e a próxima é em 5 de agosto. O dólar PTAX fechou a semana em R$ 5,0773, ante R$ 5,0666 na sexta anterior, e as reservas internacionais em US$ 370,4 bilhões.
A atividade veio forte. O IBGE divulgou desemprego de 5,4% no trimestre até junho — menor taxa da série histórica. O IGP-M, da FGV, caiu 1,16% em julho e acumula 2,76% em doze meses. A balança comercial de bens registrou superávit de US$ 8,83 bilhões em junho.
E os dois números que puxam para o outro lado. A inadimplência do crédito ficou em 4,7% em junho, um ponto percentual acima de doze meses antes. E a dívida bruta chegou a 81,94% do PIB, com déficit primário de R$ 55,3 bilhões no mês.
📚 Oportunidades & editais
35 concursos e processos seletivos abriram inscrições nesta semana — 934 vagas em 27 órgãos, segundo o nosso boletim de concursos. A área dominante de novo foi educação (14 seleções). O maior concurso público é o da Prefeitura de Aracati (CE): 347 vagas para pedagogo, professor de língua portuguesa e outros cargos, com inscrições até 27 de agosto.
📋 Consultas públicas abertas (sua chance de opinar)
Como o Brasil vai medir carbono. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono abriu a Consulta Pública nº 1/2026 sobre a portaria que define as etapas de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. É a regra que dirá o que conta como tonelada. Até 28 de agosto.
O leilão de armazenamento de energia. A ANEEL abriu quatro consultas na mesma semana, três delas ligadas ao leilão: as nº 22 e nº 23/2026, sobre o edital do Leilão de Reserva de Capacidade (Armazenamento Nacional), até 14 de setembro, e a nº 25, sobre as regras de comercialização associadas, até 12 de setembro. A quarta, a nº 24, trata da revisão tarifária da Neoenergia Distribuição Brasília.
Cinco tecnologias a caminho do SUS, todas no mesmo dia. A Conitec abriu em 28 de julho as consultas nº 61 a 65, com prazo até 13 de agosto: ribociclibe para câncer de mama de alto risco, sotatercepte para hipertensão arterial pulmonar, monitoramento contínuo de glicose para diabetes tipo 1 e dois transplantes de células progenitoras hematopoéticas.
O registro de armas e produtos controlados. A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército abriu a Consulta Pública nº 4/2026 sobre os procedimentos de concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de registro. Até 17 de agosto.
E o que precisa ser feito no Brasil para um tablet contar como nacional. Uma semana depois de abrir a consulta sobre celulares, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial abriu a Consulta Pública nº 26, que altera o Processo Produtivo Básico dos tablets. Até 8 de agosto.
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