Moraes dá 48h à defesa de Bolsonaro para esclarecer se autorizou uso de imagem em vídeo de IA na convenção do PL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Jair Messias Bolsonaro se manifeste em 48 horas para esclarecer se houve consentimento do ex-presidente para a utilização de sua imagem e voz em vídeo produzido com inteligência artificial (IA), exibido na Convenção Nacional do Partido Liberal (PL) em 25 de julho de 2026. O evento, realizado na Arena Pacaembu, em São Paulo, oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República nas eleições de 2026.

No vídeo, uma simulação por IA reproduz imagem e voz de Bolsonaro declarando: "Isso que vocês estão vendo aqui, não sou eu. Isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial." O ex-presidente afirma estar "preso e calado por uma decisão injusta e arbitrária" e pede apoio à candidatura do filho, Flávio Bolsonaro: "O Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro presidente."

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde março de 2026, quando foi beneficiado após quadro de broncopneumonia. Foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF, por 4 votos a 1, a 27 anos e 3 meses de prisão — sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado — por crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A execução definitiva da pena teve início em 25 de novembro de 2025. Em razão da condenação, Bolsonaro está suspenso de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

O despacho, divulgado em 28 de julho de 2026, situa o episódio no contexto de restrições judiciais já impostas a Bolsonaro. Desde julho de 2025, o sentenciado está proibido de utilizar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros — medida referendada pela Primeira Turma do STF em 17 de julho de 2025 e mantida como condição obrigatória da prisão domiciliar humanitária. Em 11 de julho de 2026, Bolsonaro descumpriu essa medida ao participar da elaboração da "Carta aos Brasileiros", posteriormente divulgada em redes sociais pelo filho, Flávio Nantes Bolsonaro. Em 17 de julho, Moraes reconheceu o descumprimento e aplicou as seguintes sanções: suspensão do direito de visita por 30 dias (exceto visitas médicas, fisioterapêuticas e dos advogados), proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições gerais de 2026 e proibição de divulgação de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado.

Na nova decisão, Moraes assinala que, se Bolsonaro autorizou o uso de sua imagem e voz no vídeo de IA com conteúdo ostensivamente político-eleitoral, isso constituiria "nova e grave transgressão" à decisão judicial, "poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado". Por outro lado, se não houve autorização, a conduta poderá tipificar "deep fake", prática vedada pela legislação eleitoral, especificamente pelo artigo 9º-C da Resolução TSE nº 23.610/2019, que proíbe o uso de conteúdo sintético em formato de áudio ou vídeo para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia — vedação que se aplica "ainda que mediante autorização".

O ministro cita ainda a Resolução TSE nº 23.757, de 2 de março de 2026, que classifica o uso indevido de IA na divulgação de conteúdo eleitoral irregular como infração de elevada gravidade, configurando uso indevido dos meios de comunicação social e, conforme as circunstâncias, abuso dos poderes político e econômico. Moraes também faz referência a julgados recentes do TSE que confirmam a vedação a deepfakes eleitorais, incluindo acórdão de 20 de maio de 2026 que manteve multa de R$ 15 mil a candidato por divulgação de vídeo manipulado com IA.

O caso ganhou repercussão adicional após o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Federação Brasil da Esperança acionarem tanto o STF quanto o TSE contra o vídeo, argumentando configuração de propaganda eleitoral antecipada, uso ilícito de deepfake e descumprimento de ordem judicial que proíbe Bolsonaro de divulgar manifestos político-eleitorais. A defesa de Flávio Bolsonaro no TSE sustentou que o conteúdo não se trata de deepfake, mas de "IA generativa", e que o vídeo deixa claro que a imagem não é real, cumprindo a exigência de identificação de conteúdo sintético, assemelhando-se a caricaturas ou fantoches na comunicação política, segundo reportagem do Jota.

A defesa de Bolsonaro deverá apresentar a resposta por meio eletrônico, conforme intimação. O cumprimento da exigência será avaliado para verificar eventual novo descumprimento da medida cautelar, o que pode levar à revisão do regime domiciliar humanitário e retorno ao regime fechado.