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TodasDOUCâmaraSenadoBCBCVM
10 de abr.CâmaraREQ 1306/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento ao PL 1367/2024 que cria Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”

O Requerimento nº 1306/2024 solicita, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara, que o Projeto de Lei nº 1367/2024 seja apreciado em regime de urgência. A solicitação foi apresentada pelo deputado Gilvan Máximo e conta com a assinatura de diversos parlamentares de diferentes bancadas. O PL 1367/2024 cria o protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que estabelece mecanismos de acolhimento e apoio para crianças e adolescentes vítimas de bullying, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. O texto prevê a implementação de procedimentos de denúncia, orientação psicológica, capacitação de professores e diretrizes para escolas lidarem de forma preventiva e interventiva com esses casos. Se aprovado, o protocolo afetará escolas, professores, estudantes e famílias, oferecendo canais formais de denúncia e suporte especializado. Para o cidadão, isso significa maior proteção e acompanhamento para menores que sofrem agressões no ambiente escolar, contribuindo para a redução dos casos de bullying e para a melhoria do bem‑estar psicológico dos estudantes.

10 de abr.CâmaraPL 1894/2024

Fonte oficial: Câmara

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Câmara aprova PL 1894/2024 que estabelece medidas de combate ao bullying nas escolas e penaliza omissão de gestores e docentes

O PL 1894/2024 obriga escolas a prevenir bullying, pune a omissão de gestores e impõe programas educativos e acompanhamento psicológico para agressores, com avaliação anual e financiamento próprio.

10 de abr.CâmaraPL 5107/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova PL 5107/2023 que cria programa de assistência e pensão para pacientes com epidermólise bolhosa

Cria assistência especializada e pensão federal para pacientes com epidermólise bolhosa e seus responsáveis.

10 de abr.CâmaraPL 305/2024

Fonte oficial: Câmara

Câmara tramita PL 305/2024 que cria pensão especial para portadores de epidermólise bolhosa cadastrados no CadÚnico

Cria pensão mensal para pessoas com epidermólise bolhosa cadastradas no CadÚnico, oferecendo apoio financeiro direto às famílias afetadas.

10 de abr.CâmaraRPD 1/0

Fonte oficial: Câmara

Requerimento de adiamento da discussão do PL 399/2025

Requerimento que pede o adiamento da votação do PL 399/2025, atrasando sua implementação.

10 de abr.CâmaraREQ 2206/2023

Fonte oficial: Câmara

Deputado Luiz Couto requer inclusão de PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS

O requerimento nº 2206/2023, apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), solicita que a PEC nº 383/17 seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. A PEC propõe uma emenda constitucional para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que engloba serviços como o Bolsa Família, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Caso a emenda seja aprovada, o financiamento do SUAS passaria a ter um patamar mínimo garantido, reduzindo a vulnerabilidade dos programas sociais a cortes orçamentários e proporcionando maior estabilidade para a população em situação de risco, como famílias de baixa renda, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O impacto prático para o cidadão seria a manutenção ou ampliação dos serviços de assistência social, com maior previsibilidade de recursos para municípios e organizações da sociedade civil que executam esses programas.

10 de abr.CâmaraREQ 2912/2019

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que cria Comissão Especial para parecer sobre PEC 383/2017

Cria comissão especial na Câmara para emitir parecer sobre a PEC 383/2017, influenciando sua aprovação.

10 de abr.CâmaraREQ 506/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara inclui na ordem do dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS

Requer a inclusão na pauta da Câmara da PEC que garante recursos mínimos ao financiamento do SUAS, visando maior estabilidade para a assistência social.

10 de abr.CâmaraREQ 496/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que inclui na Ordem do Dia a PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS

O requerimento pede que a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos constitucionais ao SUAS, seja incluída na pauta da Câmara, assegurando financiamento estável para a assistência social.

10 de abr.CâmaraREQ 639/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara inclui na ordem do dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS

O requerimento pede colocar na agenda da Câmara a PEC que garante constitucionalmente recursos mínimos ao SUAS, fortalecendo o financiamento da assistência social.

10 de abr.CâmaraREQ 3859/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que adiciona coautoria ao PL 4820/2023 que cria pensão para portadores de epidermólise bolhosa

O requerimento REQ 3859/2023, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD/PA), solicita a inclusão de sua assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 4.820/2023, que tem como objetivo instituir uma pensão especial para pessoas portadoras da doença epidermólise bolhosa. O pedido de coautoria não altera o conteúdo do projeto, apenas amplia a responsabilidade legislativa para outro parlamentar, reforçando o apoio político à medida. Caso o PL seja aprovado, os beneficiários – pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa – passarão a receber um benefício previdenciário específico, destinado a cobrir os custos elevados de tratamento e cuidados de saúde associados à doença, embora o texto do projeto não detalhe o valor ou os critérios exatos da pensão.

10 de abr.CâmaraPRL 6/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer que recomenda aprovação dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022

A lei obriga fabricantes e farmácias a vender medicamentos em doses fracionadas, garantindo preço por unidade e bula digital, para reduzir custos e riscos ao consumidor.

10 de abr.CâmaraREQ 742/2021

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que encaminha PL 4768/2016 sobre profissão de dançarino à Comissão de Cultura

O REQ 742/2021 pede que o PL da dança seja analisado pela Comissão de Cultura e crie uma Comissão Especial para unificar pareceres.

10 de abr.CâmaraREQ 2624/2025

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que apensa PLP 104/2025 ao PLP 80/2025

REQ 2624/2025 pede a união de dois projetos que isentam a sardinha (conserva e lata) da CBS e IBS, visando debate único e redução de preço ao consumidor.

10 de abr.CâmaraEMR 4/0

Fonte oficial: Câmara

Deputado Aureo Ribeiro apresenta EMR 4/0 na CCJC

Cria deduções fiscais para investimentos em turismo, elimina artigo penal inconstitucional e corrige a redação, facilitando projetos privados no setor.

10 de abr.CâmaraSBT 4/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova Substitutivo SBT 4/0 que acrescenta regras de registro e fracionamento de medicamentos

A proposta SBT 4/0 altera a Lei nº 5.991/1973, que regula o exercício da profissão farmacêutica, e a Lei nº 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária, para criar regras específicas sobre o registro e o fracionamento de medicamentos destinados à dispensação em farmácias e drogarias. Com as novas normas, os estabelecimentos poderão fracionar medicamentos – ou seja, dividir unidades de dose única em porções menores – desde que cumpram requisitos de registro, rotulagem, controle de qualidade e rastreabilidade estabelecidos pelos órgãos de saúde. A medida também estabelece procedimentos para a autorização de fracionamento, incluindo a necessidade de documentação técnica, inspeções sanitárias e a manutenção de registros detalhados de cada operação. Para os consumidores, a mudança pode significar maior acesso a medicamentos em quantidades adequadas ao tratamento, reduzindo custos ao evitar a compra de embalagens completas quando não são necessárias. As farmácias precisarão adaptar seus processos internos, investir em equipamentos adequados para o fracionamento e garantir a conformidade com as exigências de segurança e informação ao paciente. O impacto prático inclui a possibilidade de ampliar a oferta de medicamentos de uso crônico ou de curta duração, melhorar a adesão ao tratamento e potencialmente diminuir o desperdício de fármacos.

10 de abr.CâmaraPRL 5/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer favorável a PL 491/2015, PL 2736/2015 e PL 2216/2019, apresentados por Celso Russomanno

A lei obriga fabricantes e farmácias a vender medicamentos em doses fracionadas, garantindo preço por unidade e bula digital, beneficiando consumidores e o SUS.

10 de abr.CâmaraREQ 3853/2023

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que apensa PL 5140/2023 ao PL 4820/2023

O requerimento junta duas leis que tratam da epidermólise bolhosa, unificando diretrizes de saúde e pensão especial para melhorar o apoio ao paciente.

10 de abr.CâmaraREQ 852/2022

Fonte oficial: Câmara

Câmara aceita REQ 852/2022 que coloca na pauta PEC 383/2017 para garantir recursos mínimos ao SUAS

O requerimento pede que a PEC 383/2017, que garante um piso de financiamento ao SUAS, seja incluída na agenda do plenário da Câmara.

10 de abr.CâmaraREQ 3796/2023

Fonte oficial: Câmara

Requerimento inclui coautoria ao PL 4820/2023

Requerimento adiciona cinco deputados como co‑autores do PL que cria pensão especial para portadores de epidermólise bolhosa.

10 de abr.CâmaraREQ 2751/2025

Fonte oficial: Câmara

REQ 2751/2025 que requer urgência para apreciação do PL 7.536/2010

O Requerimento de Urgência nº 2751/2025, apresentado pelo deputado Márcio Marinho e apoiado por oito parlamentares, pede que o Plenário da Câmara dê prioridade ao Projeto de Lei 7.536/2010, que cria o Dia Nacional da Capoeira a ser celebrado em 15 de julho. O texto justifica a urgência pela importância histórica da capoeira, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil desde 2008, e pela necessidade de oficializar a data ainda neste ano, evitando sobreposição com o Dia da Consciência Negra. O projeto já recebeu parecer favorável nas comissões competentes e não apresenta impedimentos regimentais ou jurídicos. Caso o requerimento seja aprovado, a data passará a integrar o calendário oficial de feriados culturais, permitindo que escolas, instituições e comunidades organizem eventos, oficinas e festivais em todo o país. A medida reforça a valorização da cultura afro‑brasileira, promove inclusão social e pode gerar maior visibilidade e apoio institucional à prática da capoeira, beneficiando praticantes, mestres e o público em geral. Para o cidadão, a principal consequência será a possibilidade de participar de celebrações públicas e educativas sobre a capoeira, além de reconhecer oficialmente uma expressão cultural que já faz parte da identidade nacional.

10 de abr.CâmaraREQ 4204/2025

Fonte oficial: Câmara

Câmara retira REQ 4204/2025 que pedia apensamento de 24 projetos ao PL 2122/2025

Requer a junção de 27 projetos ao PL 2122/2025 para criar um marco nacional de educação digital, proteção emocional e combate ao bullying nas escolas.

10 de abr.CâmaraREQ 242/2018

Fonte oficial: Câmara

Câmara arquiva REQ 242/2018 que pede audiência pública sobre PL 491/2018 de dispensação fracionada de medicamentos

Propõe audiência pública para discutir a dispensação fracionada de medicamentos, facilitando o acesso e reduzindo custos para pacientes.

10 de abr.CâmaraREQ 4019/2025

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento de urgência para PL 25/2024 que altera o Código de Trânsito

O PL 25/2024, urgido pelo REQ 4019/2025, revoga a CNH de quem abandonar animais na via pública.

10 de abr.CâmaraEMR 3/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara apresenta EMR 3/0 na CCJC, emenda de relator de Aureo Ribeiro

Lei cria dedução fiscal para patrocínios a projetos turísticos, com limites e elimina artigos inconstitucionais.

10 de abr.CâmaraREQ 2133/2021

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova REQ 2133/2021 que prorroga prazo para emendas à PEC 383/17 sobre financiamento do SUAS

O requerimento nº 2133/2021, apresentado pela deputada Carmen Zanotto, pede a prorrogação do prazo para que os parlamentares apresentem emendas à Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017. Essa PEC tem como objetivo alterar a Constituição para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A solicitação é meramente procedimental e não altera o conteúdo da proposta, mas pode ampliar o tempo disponível para que deputados e senadores apresentem sugestões ou alterações ao texto constitucional em discussão.\n\nCaso a prorrogação seja aceita, o processo de análise da PEC será estendido, permitindo que mais parlamentares contribuam com emendas. Isso pode influenciar o resultado final da votação da PEC e, consequentemente, o nível de financiamento que o SUAS receberá, impactando diretamente os serviços de assistência social oferecidos à população vulnerável.

10 de abr.CâmaraPRL 4/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova parecer que recomenda aprovação dos PL 491/2015 e 2216/2019 e rejeição do PL 2736/2015

Parecer que aprova os PL 491/2015 e 2216/2019 (com substitutivo) e rejeita o PL 2736/2015, orientando o voto da Câmara.

10 de abr.CâmaraREQ 3722/2025

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento de urgência REQ 3722/2025 que autoriza ANP a acessar informações fiscais de agentes do setor de petróleo e gás

O PL 109/2025, aprovado em urgência, permite que a ANP acesse dados fiscais das empresas de petróleo, gás e biocombustíveis para melhorar a fiscalização do setor.

10 de abr.CâmaraREQ 2741/2019

Fonte oficial: Câmara

Câmara aprova requerimento que cria Comissão Especial para analisar PEC 383/2017 sobre financiamento do SUAS

Requer a criação de comissão para analisar PEC que garante financiamento mínimo ao SUAS, visando ampliar recursos e melhorar a assistência social.

10 de abr.CâmaraSBT 7/0

Fonte oficial: Câmara

Câmara recebe SBT 7/0 que institui dispensação fracionada de medicamentos

A lei obriga fabricantes e farmácias a vender medicamentos em doses fracionadas, com preços por unidade e bulas digitais, reduzindo custos e desperdício para pacientes.