Câmara aprova parecer que recomenda aprovação dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, por meio de parecer do relator, a recomendação do deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) para aprovar três projetos de lei – PL 2736/2015, PL 2216/2019 e PL 2948/2022 – que foram apensados e recebem um texto substitutivo.
O parecer destaca que a união dos três projetos facilita a análise conjunta e propõe a aprovação de forma integrada, embora não detalhe o conteúdo específico de cada proposição.
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Com o parecer favorável, os projetos seguem para votação na Câmara dos Deputados, etapa necessária antes de serem encaminhados ao Senado ou ao presidente para sanção.