Câmara inclui na ordem do dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS
Em 7 de maio de 2022, a deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou o requerimento 506/2022, solicitando a inclusão da PEC 383/2017 na ordem do dia da Câmara dos Deputados. A proposta constitucional tem como objetivo assegurar recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC, se aprovada, alterará a Constituição Federal para garantir que o SUAS receba recursos financeiros mínimos anuais, fortalecendo a rede de serviços de assistência social que atende famílias em situação de vulnerabilidade, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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O requerimento já concluiu sua tramitação e encontra‑se atualmente no plenário, aguardando a deliberação da Câmara. A inclusão na agenda é o primeiro passo para que o texto seja debatido, votado e, eventualmente, sancionado.