Câmara aprova REQ 2133/2021 que prorroga prazo para emendas à PEC 383/17 sobre financiamento do SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de outubro de 2021, o requerimento REQ 2133/2021 que prorroga o prazo para apresentação de emendas à PEC 383/17, proposta que altera a Constituição para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O pedido foi apresentado pela Comissão Especial responsável por analisar a referida emenda constitucional.
A extensão do prazo permite que parlamentares e sociedade civil tenham mais tempo para elaborar e submeter sugestões de alteração ao texto da PEC, o que pode influenciar o montante de recursos destinados ao SUAS. Essa medida visa aprimorar o debate legislativo antes da votação final da emenda.
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O SUAS é responsável por prestar assistência a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, como famílias em pobreza extrema e pessoas em risco social. Garantir recursos mínimos ao sistema tem impacto direto na oferta de benefícios sociais, reforçando a proteção social no país.