Câmara aprova requerimento que inclui na Ordem do Dia a PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/05/2022, o requerimento 496/2022 apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP/RS). O pedido visa incluir na Ordem do Dia a PEC 383/2017, que propõe alteração constitucional para assegurar recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC, se aprovada, obriga o orçamento federal a destinar valores mínimos ao SUAS, fortalecendo a rede de serviços de assistência social voltada a famílias em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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Com a tramitação do requerimento concluída, a proposta passa agora para a pauta do plenário, onde será debatida e votada. Caso seja aprovada, a mudança constitucional entrará em vigor a partir da promulgação, impactando a alocação de recursos públicos nos próximos exercícios fiscais.