Câmara aprova requerimento que cria Comissão Especial para analisar PEC 383/2017 sobre financiamento do SUAS
Em 2019, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou o Requerimento 2741/2019, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, solicitando a instalação de uma Comissão Especial para analisar a PEC 383/2017, que propõe alterar a Constituição para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A comissão terá a missão de estudar detalhadamente a proposta constitucional, avaliando os impactos financeiros e operacionais da garantia de recursos ao SUAS, que presta assistência a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Trata‑se de um ato procedimental que, por si só, não altera a legislação nem gera efeitos imediatos, mas indica o interesse do Legislativo em avançar a discussão sobre o financiamento da rede de assistência social.