Câmara aprova requerimento que cria Comissão Especial para parecer sobre PEC 383/2017
Em 2019, o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou o Requerimento nº 2912/2019, solicitando a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de emitir parecer sobre a PEC 383/2017. O pedido seguiu tramitação até a plenária, onde foi concluído.
A comissão terá a missão de analisar a proposta constitucional que destina 0,5% da receita federal ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avaliando impactos financeiros e operacionais para a população em situação de vulnerabilidade.
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Com a aprovação do requerimento, a Câmara passa a dispor de um órgão especializado para estudar a PEC, o que pode acelerar ou influenciar a decisão final do Congresso sobre a medida. Ainda não há prazo definido para a conclusão dos trabalhos da comissão.