Câmara aprova requerimento de urgência REQ 3722/2025 que autoriza ANP a acessar informações fiscais de agentes do setor de petróleo e gás
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o requerimento de urgência REQ 3722/2025, que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025.
O PL Complementar 109/2025 dispõe que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá acessar informações fiscais dos agentes regulados, como distribuidoras, refinarias e importadores, para fins de fiscalização e regulação do setor.
Com a aprovação do requerimento, o texto passa a tramitar com prioridade, reduzindo o tempo de análise nas comissões e no plenário. Os autores do requerimento são os deputados Antonio Brito (PSD/BA), Luizinho (PP/RJ), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), Raimundo Santos (PSD/PA), Rodrigo Gambale (PODE/SP) e Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
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A medida visa melhorar a transparência e a eficácia da regulação do setor de energia, podendo influenciar a competitividade das empresas e a segurança do abastecimento nacional.