Câmara aceita REQ 852/2022 que coloca na pauta PEC 383/2017 para garantir recursos mínimos ao SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de junho de 2022, o requerimento REQ 852/2022, apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB/RO), para incluir na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017.
A PEC 383/2017 propõe alterar a Constituição Federal a fim de assegurar recursos mínimos anuais para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), órgão responsável pela coordenação de políticas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
Caso aprovada, a medida garantiria estabilidade financeira para programas como o Bolsa Família, abrigos, serviços de proteção à criança e ao idoso, reduzindo a dependência de repasses esporádicos e permitindo planejamento de longo prazo pelos municípios.
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Com a tramitação do requerimento concluída, a PEC segue para debate e votação no plenário, etapa que definirá se a alteração constitucional será efetivada.