O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou o requerimento 2206/2023, solicitando que a PEC 383/2017, que propõe alteração constitucional para garantir recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
A PEC, se aprovada, asseguraria um piso de financiamento federal ao SUAS, fortalecendo a rede de serviços de assistência social, como benefícios de transferência de renda, abrigos e programas de inclusão para famílias em situação de vulnerabilidade.
No momento, o requerimento está aguardando encaminhamento e permanece sob responsabilidade da plenária, sem data definida para debate ou votação. Caso seja incluído na pauta, o texto constitucional passará a ser analisado nas comissões e, posteriormente, em votação plenária.
A proposta tem relevância para milhões de brasileiros que dependem dos serviços do SUAS, pois garante recursos estáveis para a manutenção e ampliação das políticas de assistência social, contribuindo para a redução da pobreza e da desigualdade.