O deputado Jeferson Rodrigues (PSDB/GO) protocolou nesta sexta‑feira, 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3064/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. A proposição ainda não avançou em tramitação e permanece apenas apresentada.
O PL dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para isso, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Se aprovado, o texto exigirá que as plataformas adotem mecanismos de monitoramento, mantenham registros de conteúdo suspeito, comuniquem imediatamente às autoridades competentes e garantam transparência sobre as medidas adotadas. Para a população, isso significa maior proteção online para menores, com maior agilidade na remoção de material ilícito e na responsabilização de quem o distribui.