Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) apresenta PL 3059/2026 que veda indulto e anistia para crimes contra crianças

O deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou nesta segunda‑feira, 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3059/2026. O texto propõe vedar a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial — bem como o reconhecimento de perdão do ofendido — a quem tenha praticado crime doloso ou culposo contra criança.

Se aprovado, a medida impediria que autoridades concedam benefícios de redução ou extinção de pena a agressores de menores, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e o Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940).