O Substitutivo SBT 7/0, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, propõe a inclusão do art. 8º‑A na Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário de drogas e medicamentos.

O novo artigo estabelece a dispensação fracionada de medicamentos, permitindo que farmácias forneçam doses menores do que o frasco completo, conforme prescrição médica.

Essa medida pode facilitar o acesso a tratamentos, reduzir o desperdício de medicamentos e diminuir custos para pacientes que necessitam de pequenas quantidades.

O projeto segue em análise na CDC e ainda não tem data definida para votação em plenário.