Requerimento inclui coautoria ao PL 4820/2023
No dia 15 de novembro de 2023, os deputados Matheus Laiola (União/PR), Gilvan Maximo (Republicanos/DF), Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), Saullo Vianna (MDB/AM) e Yandra Moura (União/SE) apresentaram o requerimento 3796/2023, solicitando a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023.
O pedido, previsto no art. 102 do Regimento Interno, foi encaminhado ao plenário, onde a tramitação foi concluída, registrando a alteração da autoria do PL 4820/2023.
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Como se trata de um requerimento de natureza procedimental, não há mudanças imediatas nas políticas públicas ou nos direitos dos cidadãos; a medida apenas formaliza a participação de novos autores no projeto legislativo.