Câmara inclui na ordem do dia PEC 383/2017 que garante recursos mínimos ao SUAS
Deputado Miguel Lombardi (PL/SP) apresentou, em 7 de maio de 2022, requerimento nº 639/2022 para que a PEC nº 383/2017 seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. A proposta visa alterar a Constituição Federal e assegurar recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A inclusão da PEC na pauta permite que o texto constitucional seja debatido e votado em plenário, avançando no processo legislativo. Caso aprovada, a medida criará um gasto público obrigatório para garantir o financiamento básico da rede de assistência social em todo o país.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Para a população, a garantia de recursos ao SUAS pode significar maior estabilidade e ampliação dos serviços de proteção social, como programas de transferência de renda, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e atendimento a crianças e idosos. O requerimento já teve sua tramitação finalizada na Câmara.