Sexta-feira, 24 de julho de 2026

A HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA teve cancelamento punitivo aplicado pela Coordenação‑Geral de Controle de Serviços e Produtos (PF) em 22/06/2026.

Em 22 de junho de 2026, a Coordenação‑Geral de Controle de Serviços e Produtos, por delegação do DIREX/PF, aplicou à empresa HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA (CNPJ 00.361.325/0001-08) a penalidade de cancelamento punitivo, com base no artigo 167, inciso VIII da Portaria 18.045/23‑DG/PF. A medida decorre da prática de conduta tipificada na referida portaria. Não há histórico anterior da empresa no CEIS, portanto não se trata de reincidência.

A GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA recebeu cancelamento punitivo da Polícia Federal.

A Coordenadoria‑Geral de Controle de Serviços e Produtos, por delegação da DIREX/PF, aplicou a pena de cancelamento punitivo à empresa GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ 62.874.094/0001‑85, com base no artigo 167, inciso VIII da Portaria 18.045/23‑DG/PF. O processo nº 2025/111964 foi publicado em 22 de junho de 2026. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

SEGURADORA S.A. INFINITE foi impedida de licitar por 2 anos e multada em R$ 1.465,84 pelo IFSP, conforme Lei 14.133/2021.

O Pró-Reitor de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo aplicou à SEGURADORA S.A. INFINITE, CNPJ 50.316.213/0001-03, impedimento de licitar e contratar por dois anos e multa compensatória de R$ 1.465,84, por inexecução parcial do contrato de seguro coletivo para estudantes, com base nos artigos 156‑III e 156‑II da Lei nº 14.133/2021. Não há histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência. A decisão foi publicada em 22 de julho de 2026.

A empresa Leonardo Xavier da Silva foi impedida de licitar e contratar com a UNIR por 180 dias.

A Fundação Universidade Federal de Rondônia notificou a empresa Leonardo Xavier da Silva, inscrita no CNPJ 52.776.562/0001-25, aplicando impedimento de licitar e contratar por 180 dias, com base no art. 156, III, da Lei 14.133/2021. Trata‑se de nova sanção, sendo a empresa reincidente, com quatro registros anteriores de impedimento de licitar e contratar pela mesma instituição.

A empresa TECH DATA COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO foi multada em R$ 10.840,00 e teve impedimento de licitar por 10 meses e 24 dias, pela Alfândega de Fortaleza.

A Alfândega de Fortaleza, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, aplicou ao licitante TECH DATA COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO, CNPJ 05.533.645/0001-03, multa de R$ 10.840,00 e impedimento de licitar e contratar por 10 meses e 24 dias, em razão do não pagamento dos lotes 18 e 168 do edital 317900/0002/2025, descumprindo o item 9.1. Não há histórico anterior no CEIS, portanto a empresa não é reincidente.

Concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim (SAIP Sul-Mirim)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) convocou uma audiência pública virtual para discutir a licitação da concessão do SAIP Sul-Mirim, que abrange portos e hidrovias da região sul do Brasil. As inscrições devem ser feitas via WhatsApp no dia 10 de agosto, das 9h às 15h. A sessão será transmitida ao vivo pelo Teams e gravada para disponibilização no YouTube da ANTAQ. O objetivo é obter subsídios e sugestões para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos do certame licitatório.

tema_ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) divulgou edital nº 24/2026 para a realização de Audiência Pública no dia 12 de agosto de 2026, às 16h, em Luís Correia/PI. O objetivo é apresentar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Projeto Algamar, que prevê a exploração de granulado bioclástico marinho nos municípios de Luís Correia e Cajueiro da Praia. O evento será presencial e transmitido ao vivo, e os documentos de apoio (EIA e RIMA) estão disponíveis online e em diversos pontos de acesso no estado do Piauí. A sociedade está convidada a enviar críticas e sugestões sobre o empreendimento.

agropecuario

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) recebeu um pedido da KingAgroot CropScience do Brasil Ltda. para enquadrar o arroz KA-1GE005-3, resistente a herbicidas, como não‑OGM, com base na ausência de DNA/ARN recombinante. A consulta pública visa analisar o pleito e emitir parecer, conforme a Lei nº 11.105/2005 e a Resolução Normativa nº 16/2018. Informações adicionais podem ser solicitadas via Plataforma FALA.BR.

Biossegurança / Organismos Geneticamente Modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que está analisando o processo nº 01245.011381/2026-90, solicitado pelo Instituto Butantan. O pedido refere‑se a um parecer técnico para a execução de pesquisa com organismo geneticamente modificado de classe de risco 2, utilizando o vetor lentiviral LV0037 para produção de células CAR‑T. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou FALABR. A consulta visa garantir a conformidade com as normas de biossegurança vigentes.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de risco 2. O pedido foi feito pelo Instituto Gonçalo Moniz da Fiocruz Bahia e o público tem 30 dias para se manifestar. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo portal FALABR. A consulta visa garantir a conformidade com as normas de biossegurança vigentes.