A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram conjuntamente a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3 foi assinado em 2 de setembro de 2026 e publicado em 4 de setembro, em edição extra do Diário Oficial da União.
A documentação contém as especificações técnicas e as regras de negócio aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O conjunto inclui os leiautes da DeRE — com a especificação técnica dos eventos, tabelas e regras de validação, todos na versão 1.2.0 —, arquivos XSD (XML Schema Definition) e o Manual do Desenvolvedor, na versão 1.0.2.
O ato também ratifica a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, de 18 de agosto de 2026. Segundo o documento, os ajustes nos leiautes de eventos, nos esquemas de validação estrutural XSD e nas regras de negócio relacionadas estão consolidados na documentação aprovada.
A documentação será disponibilizada nos sites do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e do CGIBS. Com a aprovação, os contribuintes e desenvolvedores passam a contar com os padrões técnicos definidos no ato para a elaboração e a implementação da DeRE.