Plenário do STF reconhece PVTAC para inativos e pensionistas e fixa limites para indenizações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República na ADI 6606 e reconheceu o direito de inativos e pensionistas ao recebimento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). A decisão foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos devem implementar imediatamente a PVTAC, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento. Enquanto não for editada norma conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os critérios para definir o exercício de atividade jurídica deverão seguir as normas que balizavam a contagem de anuênios e quinquênios até 2006.

O colegiado manteve o entendimento de que não cabe o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-creche ou benefícios similares, ainda que tenham nomes diferentes.

O acórdão também autorizou a possibilidade de indenização em dinheiro por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes do julgamento e da fixação da tese, quando o gozo tiver sido indeferido por absoluto interesse público. Essas verbas estão sujeitas ao limite geral de 35% do subsídio para o pagamento das verbas indenizatórias.

Entre as demais possibilidades reconhecidas estão o auxílio-saúde por reembolso, mediante comprovação, e a conversão em dinheiro de no máximo 30 dias por ano de plantão judiciário e de custódia, também sujeita ao limite de 35%. Essa conversão exige que o gozo tenha sido indeferido por interesse público; no plantão virtual, o magistrado ou membro do Ministério Público deve ter sido efetivamente convocado para praticar ato processual. Os valores máximos por dia deverão ser definidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP.

A decisão ainda autorizou, sob condições, a cumulação de algumas gratificações e a percepção simultânea da VPNI/ATS, adquirida conforme o regime vigente até 2006, com a PVTAC, vedado o uso do mesmo tempo de atividade jurídica nos dois cálculos. O pagamento da gratificação relativa a comarcas reconhecidas como de difícil provimento depois do julgamento e da fixação da tese fica suspenso.

O ministro determinou que o Corregedor Nacional de Justiça encaminhe aos autos, em até 30 dias, a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão cuja legalidade e regularidade tenham sido verificadas. Depois de referendadas pelo Plenário, os pagamentos poderão recomeçar, observado o limite de 35% de todos os valores indenizatórios a que tenham direito magistrados e membros do Ministério Público.

O julgamento foi decidido por maioria. O acórdão também não conheceu dos embargos apresentados por amici curiae e por pessoas e entidades que não haviam sido admitidas nessa condição.