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A Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculada à Presidência da República, publicou nesta sexta-feira (4/9) a Resolução Gecex nº 955/2026. O documento, assinado em 2 de setembro de 2026, altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022 para incluir novos itens na concessão de Ex-tarifários para produtos classificados como Bens de Capital.
A medida contempla a inclusão de máquinas específicas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como máquinas ceifeiras robô (NCM 8433.20.90) e máquinas autopropelidas para colheita de oliveiras (NCM 8433.59.90). Os novos itens listados possuem vigência estabelecida até 31 de agosto de 2028.
O regime de Ex-tarifário é um mecanismo que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e informática quando não há produção nacional equivalente, visando estimular a modernização tecnológica e a competitividade de setores produtivos.
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A resolução entra em vigor sete dias após a sua publicação oficial.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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