Resolução GECEX nº 949 reduz alíquota de importação de poliuretano e antenas de telefonia e eleva tarifa de vagões ferroviários

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), publicou a Resolução GECEX nº 949, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2026. O ato altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, incluindo novos produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) e modificando alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

A resolução foi assinada por Márcio Fernando Elias Rosa, presidente do Comitê, e tem como fundamento as Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. A Decisão CMC nº 01/25, assinada em 25 de junho de 2025, ampliou de 100 para 150 o número de códigos tarifários que o Brasil pode manter na LETEC, válidos até 31 de dezembro de 2028, conforme nota do escritório Demarest. A deliberação ocorreu na 239ª Reunião Ordinária do GECEX, em 30 de julho de 2026.

Poliuretano (Anexo V — LETEC): Foram incluídos quatro itens sob o código NCM 3909.50.29, todos com vigência de 17 de agosto de 2026 a 16 de agosto de 2027:

• Alíquota de 20% para "outros" poliuretanos (sem exceção específica);
• Alíquota de 12,6% para "outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster" (Ex 001);
• Alíquota de 12,6% para poliuretano termoplástico (TPU) em partículas micropeletizadas, com diâmetro entre 0,3 mm e 1,5 mm, destinado à fabricação de poliuretano termoplástico expandido (ETPU) (Ex 002);
• Alíquota de 0% para o mesmo produto do Ex 002 (Ex 003), porém limitada a uma quota de 1.500 toneladas.

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editarão norma complementar para estabelecer os critérios de alocação dessa quota.

Antenas e equipamentos ferroviários (Anexo VI — Bens de TI/Telecom e Bens de Capital): Foram alteradas as alíquotas de quatro produtos, sem data de término de vigência:

• Antenas próprias para estações-base de telefonia celular (NCM 8517.71.20): alíquota reduzida para 0%, a partir de 20 de agosto de 2026;
• Veículos de fonte externa de eletricidade (NCM 8603.10.00), "outras" categorias de veículos (NCM 8603.90.00) e vagões de passageiros (NCM 8605.00.10): alíquota elevada para 30%, a partir de 10 de dezembro de 2026.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 12 de agosto de 2026.

Para os importadores, as alterações significam redução ou isenção de Imposto de Importação nos setores de poliuretano e telecomunicações, e aumento tarifário para equipamentos ferroviários. As cotas e prazos definidos no Anexo V são temporários (até 16/08/2027), enquanto as mudanças do Anexo VI não têm prazo de término estabelecido.