O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por mais cinco anos o direito antidumping definitivo de 21,6% aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S) provenientes da China. A decisão consta da Resolução GECEX nº 947, datada de 4 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2026.
A alíquota de 21,6% ad valorem, aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, vale para todas as empresas exportadoras chinesas, sem distinção. O produto é comumente classificado no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), embora a própria resolução esclareça que a classificação tarifária é meramente indicativa e não vincula o escopo da medida. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A decisão foi tomada na 239ª Reunião Ordinária do GECEX, realizada em 30 de julho de 2026, com base no Parecer SEI nº 593/2026/MDIC. O processo de revisão tramitou sob os Processos SEI nºs 19972.000695/2025-27 e 19972.000694/2025-82. A resolução foi assinada por Rodrigo Zerbone Loureiro, na condição de Presidente do Comitê Substituto.
Histórico da medida
O direito antidumping sobre PVC-S da China está em vigor desde 2008, quando a Resolução CAMEX nº 51 aplicou alíquotas diferenciadas por empresa exportadora (de 10,5% a 21,6%), após investigação iniciada em 2007 a partir de petição da Braskem S.A. Na primeira revisão, concluída em 2014 pela Resolução CAMEX nº 68, todas as empresas chinesas passaram a pagar 21,6%.
Na segunda revisão, encerrada em agosto de 2020 pela Resolução GECEX nº 73, o direito sobre as importações da China foi prorrogado por mais cinco anos, mas sua aplicação foi imediatamente suspensa por dúvidas quanto à evolução futura das importações. Em setembro de 2021, a Resolução GECEX nº 255 determinou a reaplicação do direito, a partir de pedido da Unipar Indupa S.A., outra produtora nacional de PVC-S.