Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.180 publicações de 47 órgãos.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/07/2026) a Resolução GECEX nº 940, de 16 de julho de 2026, que altera a Resolução GECEX nº 166/2021 e regulamenta prazos do financiamento com desembolso prévio à exportação.
O dispositivo, deliberado na 238ª Reunião Ordinária do Gecex, em 30 de junho de 2026, e assinado pelo presidente do Comitê, Márcio Fernando Elias Rosa, passa a determinar que, no caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento seja a data do desembolso e que o embarque dos bens — ou o faturamento dos serviços — ocorra em até 360 dias, prorrogáveis por até 750 dias, contados a partir da data do desembolso.
A prorrogação deverá ser solicitada pelo exportador antes do vencimento da operação, observada a vigência do LPCO — módulo do Portal Único Siscomex que centraliza Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos exigidos pelos órgãos anuentes, conforme explicação disponível no Portal Único Siscomex.
O Anexo IV da Resolução nº 166/2021 também foi atualizado com definições operacionais. Entre elas, "Financiamento com desembolso prévio à exportação (pré-embarque)" é descrito como o financiamento concedido ao exportador brasileiro para financiar a produção ou a execução de bens e serviços destinados à exportação, vinculados a contrato comercial, fatura pró-forma ou instrumento equivalente. O anexo ainda define "Apoio Oficial à Exportação", "Data de Embarque" (pela Declaração Única de Exportação — DU-E) e "Financiamento à exportação".
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A norma entra em vigor na data de publicação e se aplica a operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), referenciando como base legal a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.897/2021. Segundo reportagem do portal iBEGI, decisão recente do CMN já havia elevado a antecedência máxima de liberação de recursos do Proex na fase pré-embarque de 180 para até 360 dias; a resolução do Gecex consolida e estende a flexibilidade, oferecendo maior previsibilidade a empresas que necessitam de recursos desde a fase produtiva.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
