Lula promulga Acordo de Chicago de 1944 sobre trânsito de serviços aéreos internacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, pelo Decreto nº 13.069, de 16 de julho de 2026, o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de dezembro de 1944. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 17 de julho de 2026.
O acordo havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 68, de 14 de junho de 2022. O Brasil depositou o instrumento de aceitação junto ao Governo dos Estados Unidos em 20 de julho de 2022, data em que o tratado passou a vigorar para o país no plano jurídico externo. O decreto publicado agora dá cumprimento à etapa de promulgação interna, integrando o texto ao ordenamento brasileiro.