ANP cancela 29 autorizações de revenda varejista de combustíveis por sucessão empresarial
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) cancelou as autorizações para o exercício da revenda varejista de combustíveis automotivos de 29 empresas. O ato consta do Despacho SDL-ANP nº 1.060, de 16 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2026.
O cancelamento foi motivado por sucessão empresarial e tem fundamento no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, que trata das hipóteses de cancelamento da autorização por descumprimento dos requisitos regulatórios. Segundo a ANP, a sucessão empresarial envolve a transferência da titularidade ou alteração societária do revendedor sem a devida comunicação ou aprovação pela agência, o que pode comprometer o controle do setor e gerar risco de fraudes. Empresas nessa situação precisam regularizar o registro para retomarem a atividade (veja orientação da ANP sobre autorização cancelada ou revogada).