Quarta-feira, 12 de agosto de 2026

MATERA ENGENHARIA LTDA recebeu multa de R$ 191.732,84 e impedimento de licitar por 6 meses, aplicados pelo DNIT.

A Superintendência Regional do DNIT (GO/DF) aplicou multa de R$ 191.732,84 e impedimento de licitar por seis meses à empresa MATERA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 08.150.094/0001-97, em razão de retardamento injustificado da execução e entrega do objeto do contrato UT/12 00208/2024. A sanção foi decretada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002557/2025-11, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa DNIT nº 06/2019. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A MRD Empreendimentos e Comercio Ltda foi multada em R$ 114.296,16 e teve sua participação em licitações suspensa por dois anos pela Codevasf.

A Codevasf notificou a empresa MRD Empreendimentos e Comercio Ltda, CNPJ 03.827.837/0001-05, pela inexecução contratual dos serviços de perfuração e instalação de poços tubulares. Foi aplicada multa de R$ 114.296,16 e suspensão de dois anos para licitar e contratar com a Codevasf. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

O Sr. Gilson Claudio do Nascimento foi declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública por três anos, por decisão do Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 190 de 10 de agosto de 2026, declarou inidôneo o Sr. Gilson Claudio do Nascimento, CPF ***.322.988-**, para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de três anos. A decisão baseou‑se no Processo Administrativo nº 13032.294230/2025-61 e nas condutas ilícitas praticadas no leilão eletrônico nº 0817700/000001/2024, realizado na SRF 8ª Região. Não há registro de histórico CEIS prévio para o penalizado, portanto não se configura reincidência.

A Hidrocel Comércio e Serviços LTDA foi multada em R$99.623,35 e teve sua participação em licitações suspensa por dois anos pela Codevasf.

A Codevasf notificou a Hidrocel Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 11.985.225/0001-60, com multa de R$99.623,35 e suspensão de dois anos para licitar e contratar com a agência, em razão da inexecução total dos serviços de perfuração e instalação de poços no Ceará. O processo nº 59511.000108/2026-22 refere‑se ao contrato 0.0123.00/2024. Não há histórico anterior de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

ELO CONSTRUÇÕES LTDA foi impedida de licitar e contratar com a administração pública federal por 1 mês por não entregar documentação exigida.

A Diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes da Bahia aplicou à empresa ELO CONSTRUÇÕES LTDA um impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 1 (um) mês. A sanção decorre da não entrega da documentação exigida para o certame, conforme o Processo Administrativo nº 50605.001231/2025-66. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

energia

A Prefeitura de Sabará/MG publicou aviso de consulta pública, com prazo de 11 de agosto a 11 de setembro de 2026, para a concessão administrativa de 25 anos dos serviços de iluminação pública, telecomunicações e usina fotovoltaica. O projeto tem valor estimado em R$ 2.793.768,99 e visa melhorar a infraestrutura de energia e telecomunicações do município. As contribuições podem ser enviadas por e‑mail ([email protected]) ou pelo site oficial. A iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão.

Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.415, de 11 de agosto de 2026, para receber comentários sobre a proposta de alteração da Instrução Normativa 211/2023. A proposta visa atualizar as funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia. O prazo para envio de sugestões é de 60 dias, com início em 18 de agosto e término em 17 de outubro de 2026, podendo ser feito eletronicamente ou por escrito em Brasília-DF. As contribuições serão analisadas e o resultado será divulgado no portal da ANVISA.

Concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos/SP

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) convocou uma audiência pública presencial e virtual para o dia 1º de setembro de 2026, com início às 14h, visando obter subsídios e sugestões ao processo licitatório da concessão do Canal de Acesso do Porto de Santos. As inscrições para manifestação oral deverão ser feitas via WhatsApp até 31 de agosto de 2026. A sessão será transmitida por streaming e gravada, estando disponível no canal da ANTAQ no YouTube. Não é necessária inscrição para assistir ao evento, mas os inscritos terão prioridade para participação oral presencial.

Serviços de cobrança e recuperação de ativos - setor financeiro

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. publicou um Request for Information (RFI) com o objetivo de avaliar tendências, tecnologias e boas práticas nos serviços de cobrança e recuperação de ativos. O documento busca entender como integrar todas as etapas da esteira de recuperação de crédito, desde a cobrança até a destinação final dos bens. As dúvidas e informações devem ser enviadas por e‑mail em até 10 dias úteis a partir da publicação. O material de orientação está disponível no portal de consultas e audiências da instituição.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio anunciando uma consulta pública de trinta dias para manifestação sobre a solicitação de parecer técnico referente à importação de Helicobacter pylori geneticamente modificado e plasmídeos associados, classe de risco 2, da University of Bologna (Itália) para o Instituto de Biologia da UNICAMP. O público pode enviar comentários através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pelo sistema FALABR, disponível no site do CGU. O processo será analisado conforme as normas da CTNBio e, ao final, será emitido um parecer técnico.