União declara interesse público de terreno em Santa Luzia (PB) para construir 180 casas via Minha Casa Minha Vida-Entidades

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou a Portaria SPU/MGI nº 6.543, de 11 de agosto de 2026, declarando de interesse do serviço público um imóvel da União localizado às margens da BR-230, km 290, na Rua Bonifácio Nóbrega, s/n, Bairro São José, no município de Santa Luzia, Paraíba. O ato foi assinado pela secretária do Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi.

O terreno, registrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 2169.0100001-80, possui área de 10.403,75 m² e matrícula nº 6.996 do Cartório de Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Santa Luzia. Segundo a portaria, o imóvel tem capacidade para a construção de aproximadamente 180 unidades habitacionais.

A declaração de interesse público é o primeiro passo para a destinação do bem. Pelo texto da portaria, o terreno será destinado a uma entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037/2025 e da Portaria MCID nº 927/2025, com dispensa de licitação amparada no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O programa é operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), conforme a Lei nº 14.620/2023.

A modalidade Entidades do MCMV funciona por autogestão: entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas junto ao Ministério das Cidades, organizam e executam projetos habitacionais para famílias de baixa renda, com recursos repassados pelo Governo Federal e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal. Segundo informações do Ministério das Cidades, um ciclo de contratações para 2025/2026 previu a seleção de mais de 21 mil novas unidades habitacionais urbanas nessa modalidade.

O fundamento legal da portaria inclui o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026 — que define a estrutura regimental do Ministério da Gestão —, e o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, além das leis e portarias já citadas. A SPU na Paraíba deverá dar conhecimento do teor da portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia.