União firma acordo de cooperação para regularizar loteamento Bairro Baixo em Barra dos Coqueiros (SE)

A União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) — órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos —, assinou em 27 de julho de 2026 um Acordo de Cooperação Técnica com o município de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, para regularizar fundiariamente o loteamento conhecido como "Bairro Baixo". O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2026 (processo nº 19739.009993/2026-26).

O imóvel objeto da cooperação tem área de 135.617,24 m² e valor estimado em R$ 6.178.721,73. A finalidade é a implementação de ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral na região, com estimativa de benefício para cerca de 1.000 famílias. O extrato classifica a regularização como REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), modalidade destinada a núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, prevista na Lei nº 13.465/2017.

A vigência do acordo é de cinco anos, contados a partir da data de assinatura. O instrumento está fundamentado na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 — que instituiu o novo marco legal da Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) no Brasil —, no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, e na Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.

Barra dos Coqueiros já possui um Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, rebatizado de "Casa Legal" em outubro de 2025 pela Lei Municipal nº 1.298/2025, que visa regularizar assentamentos irregulares e conceder títulos de propriedade aos ocupantes. O acordo com a União amplia o escopo dessas ações para o loteamento Bairro Baixo, integrando esforços federal e municipal na segurança jurídica dos ocupantes.