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O Ministério das Cidades devolveu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) um imóvel avaliado em R$ 77.365.942,66, conforme termo de reversão lavrado em 23 de junho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026.
O imóvel está localizado nos Lotes 09/10, Quadra 6, do Setor de Autarquia Sul (SAU/SUL), em Brasília (DF), e está cadastrado no Sistema SPUnet sob o RIP nº 00061416. A área da benfeitoria é de 21.861,35 m² e a do terreno, de 1.350,00 m². O processo administrativo é o de nº 10154.159086/2023-81.
A devolução foi formalizada em razão de decisão administrativa do próprio Ministério das Cidades, que não subsiste mais interesse na utilização do bem. O ato tem como fundamento legal o art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre a gestão dos bens imóveis da União. Com a redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998, o artigo prevê que a devolução de imóveis pela Administração Pública Federal direta à SPU deve ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, quando o órgão que detinha o bem não tem mais interesse em sua utilização.
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A SPU, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, é o órgão responsável pela administração do patrimônio imobiliário da União. Com a reversão, o imóvel retorna ao acervo gerido pela secretaria, que poderá destiná-lo a outro órgão público ou a outras finalidades previstas em lei.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
