Governo transfere R$ 500 milhões do fundo do Minha Casa, Minha Vida para auxílio-gás e assistência social

O Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Portaria GM/MPO nº 346, de 11 de agosto de 2026, publicada no DOU de 12 de agosto de 2026, autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 500 milhões no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O ato foi assinado pelo ministro Bruno Moretti, com base em delegação do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e na autorização prevista na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 — a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa a despesa da União em R$ 6,54 trilhões.

Destino dos recursos

O Anexo I da portaria detalha a distribuição dos R$ 500 milhões entre diversas ações do MDS e do Fundo Nacional de Assistência Social (FUNAS):

• Auxílio Gás dos Brasileiros — R$ 350 milhões (70% do total), o maior destino individual dos recursos. Em 2026, o programa foi reformulado como "Gás do Povo", que concede vales-recarga gratuitos para botijões de 13 kg a famílias vulneráveis, com orçamento anual previsto de R$ 5 bilhões para beneficiar cerca de 17 milhões de famílias.
• Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar — R$ 37,1 milhões, para promoção da segurança alimentar e nutricional, com meta de atender 8 mil famílias agricultoras.
• Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (via FUNAS) — R$ 42,4 milhões, para fortalecer serviços de assistência social no âmbito do SUAS.
• Inclusão Produtiva Rural — R$ 7,9 milhões.
• Consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) — R$ 5 milhões.
• Estruturação da Política Nacional de Cuidados — R$ 5 milhões. Instituída por lei em 2023 e regulamentada em 2025, a política prevê investimento de R$ 25 bilhões até 2027 na ampliação de creches, serviços do SUS e SUAS, e qualificação de cuidadores.
• Administração da unidade e Ouvidoria do MDS — R$ 52,6 milhões.

Origem dos recursos: cancelamento no Ministério das Cidades

Os R$ 500 milhões foram obtidos mediante anulação de dotação orçamentária do Ministério das Cidades (Anexo II). Mais especificamente, o montante integral foi cancelado da ação "Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR", programa "Moradia Digna". O FAR é o fundo que financia a construção de moradias para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria, portanto, realoca do orçamento fiscal (habitação) R$ 500 milhões para o orçamento da seguridade social (assistência social), sem aumento da despesa total da União.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, 12 de agosto de 2026.