Subcomissão da Câmara é instalada para acompanhar PL 657/2025 sobre dispensa de laudo médico na educação especial

Foi convocada para o dia 12 de agosto de 2026 a reunião de instalação e eleição da Subcomissão Especial criada para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025. O ato foi publicado no âmbito da Câmara dos Deputados e define a composição da subcomissão, que terá a missão de analisar o referido projeto.

O PL 657/2025, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN) e apresentado em 25 de fevereiro de 2025, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996) para dispensar a exigência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico como condição para a oferta de educação especial. A proposta modifica o Art. 59 da LDB, que trata do atendimento educacional especializado, e visa simplificar o acesso de estudantes com necessidades especiais ao ensino adequado.

Segundo a ficha de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, a tramitação do PL 657/2025 teve um desdobramento relevante: em 8 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que retirou do texto original o trecho que dispensava o laudo médico. A relatora argumentou que a dispensa poderia prejudicar direitos já estabelecidos, já que muitas famílias dependem do laudo para garantir o atendimento adequado. O substitutivo, no entanto, reforça que as escolas continuam obrigadas a realizar avaliações pedagógicas para identificar necessidades educacionais específicas.

Diante dessa divergência — o texto original dispensa o laudo, mas o substitutivo aprovado na CPD mantém a exigência —, foi aprovado em 10 de junho de 2026 o Requerimento nº 40/2026, de autoria da deputada Soraya Santos, para a constituição da Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação, com o objetivo de debater e acompanhar a tramitação do PL 657/2025. A instalação e eleição da subcomissão, ora convocada, é o passo seguinte nesse processo.

A subcomissão seguirá acompanhando o andamento do projeto nas comissões da Câmara, emitindo pareceres e recomendações que poderão influenciar a decisão final do Legislativo. Caso a proposta original seja aprovada, a mudança pode reduzir barreiras burocráticas e ampliar a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas públicas e privadas. Se prevalecer o substitutivo da CPD, a exigência de laudo médico permanece como condição para o acesso à educação especial.