Comissão Especial é convocada para votar parecer de reforma do Código de Trânsito (PL 8085/2014)

A Câmara dos Deputados convocou uma reunião deliberativa para o dia 12 de agosto de 2026, com o objetivo de discutir e votar o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro, sobre o Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal. A medida foi publicada como evento da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto, com situação registrada como "Convocada".

O PL 8085/2014 propõe alterar a Lei nº 9.503/1997 — o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores. Originou-se no Senado como PLS 454/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado em decisão terminativa e remetido à Câmara em novembro de 2014, conforme ficha de tramitação da Câmara dos Deputados.

O substitutivo apresentado pelo relator em 17 de junho de 2026, contudo, vai além da proposta original e configura uma reforma ampla do CTB. Segundo reportagem do Congresso em Foco, o texto prevê, entre outras medidas: a antecipação da idade mínima para obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens entre 16 e 18 anos nas categorias A e B, com restrições de horário e acompanhamento para menores de idade; o aumento da carga horária mínima de aulas práticas de direção em vias públicas de duas para cinco horas; a redução dos limites máximos de velocidade em vias urbanas — de 80 km/h para 70 km/h em vias de trânsito rápido e de 60 km/h para 50 km/h em vias arteriais; e a previsão de realização de exames toxicológicos para condutores.

A comissão especial, instalada em dezembro de 2025 e presidida pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), analisa o PL 8085/2014 e mais de 270 proposições apensadas. A reunião deliberativa do dia 12 de agosto marcará a apreciação do parecer pelo colegiado. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, devido às alterações substanciais em relação ao texto aprovado pelo Senado, retornará à Casa de origem para nova análise antes de seguir para sanção ou veto presidencial.