Câmara realiza audiência pública sobre Marco de Fomento à Economia Digital (PL 5.960/2025)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realizou, em 12 de agosto de 2026, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.960/2025, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. O pedido de audiência foi formulado pelo próprio autor do projeto (REQ 31/2026 CDE).

Apresentado em 25 de novembro de 2025, o PL propõe estabelecer diretrizes para o avanço tecnológico e a segurança jurídica no setor digital. Entre suas principais medidas estão o incentivo ao desenvolvimento da inteligência artificial (IA), a valorização da produção intelectual brasileira, a criação de mecanismos de financiamento da inovação e o fortalecimento da soberania digital do país. O texto prevê ainda a criação do Fundo Nacional de Economia Digital (FNED), a estruturação de bases nacionais de dados anonimizados e a instituição de um sistema de certificação para ferramentas de IA.

A audiência contou com a participação de seis convidados, representando órgãos públicos, entidades empresariais e academia. Pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), participou Cristiane Vianna Rauen, diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação. Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), esteve presente Everton Goursand de Freitas, coordenador de Programas e Projetos para Transformação Digital. Pelo setor privado e acadêmico, participaram Christina Aires Dias, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil; Andriei Gutierrez, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES); e Juliano Maranhão, professor de Direito da USP e fundador da Lawgorithm Research Association.

O projeto está em tramitação na Câmara e foi despachado para análise de quatro comissões: Desenvolvimento Econômico (CDE); Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A CDE é a primeira a examinar o texto. Ainda não há decisão sobre o mérito; as contribuições colhidas na audiência pública serão incorporadas ao relatório da comissão, após o qual o texto seguirá para pareceres das demais comissões e, eventualmente, votação em plenário.

O debate reflete a crescente pressão por regulação da economia digital no Brasil, em especial no que se refere ao uso de inteligência artificial e à proteção de direitos autorais e de dados — temas que ganharam urgência com a rápida adoção de tecnologias generativas de IA no mercado nacional.