Câmara debate contribuições do setor de remessas expressas em cinco décadas de operação no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados convocou audiência pública, marcada para 12 de agosto de 2026, às 14h30, para debater as contribuições do setor de remessas expressas no Brasil ao longo das últimas cinco décadas. O encontro atende ao Requerimento 56/2026 (REQ 56/2026 CVT), de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que atua como 1ª vice-presidente da comissão.

Foram confirmados como convidados cinco representantes de órgãos e entidades do setor: Clarissa Barros, diretora de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos; Fabrício Betto, auditor-fiscal e chefe da Coordenação Operacional Aduaneira, representando a Receita Federal do Brasil; Lilian Santos Prado, chefe do Posto de Anuência de Importação por Remessa Expressa e Remessa Postal (PAFRE) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Rodrigo Saraiva Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado; e Lara Gurgel, diretora executiva da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC). O diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Renato Agostinho da Silva, não poderá participar.

As remessas expressas — envios internacionais de documentos e mercadorias com prazos reduzidos — envolvem questões de comércio exterior, logística de importação e exportação, arrecadação aduaneira e segurança sanitária de produtos. No Brasil, o setor opera sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS), regulado principalmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, atualizada pela IN RFB nº 2.173, de 2024, que unifica o cálculo de tributos sobre o valor aduaneiro da remessa para agilizar o despacho. Atualmente, remessas com valor até US$ 3.000 estão sujeitas a Imposto de Importação de 60% sobre o valor da mercadoria mais frete e ICMS de 18%, conforme informações da Receita Federal.

Segundo a notícia publicada pela Câmara dos Deputados, a parlamentar ressalta o papel estratégico do setor para o desenvolvimento econômico, a integração logística, a competitividade do comércio exterior, a geração de empregos e a modernização da infraestrutura de transporte. O requerimento destaca ainda que a evolução do segmento impõe desafios regulatórios, operacionais e aduaneiros, buscando equilíbrio entre eficiência logística, segurança, conformidade regulatória e estímulo à atividade econômica.

De acordo com a ABRAEC, que representa as principais operadoras globais de courier no país, a associação apresentou em junho de 2026 um estudo alertando que a Reforma Tributária, se mantida a estrutura atual, poderia elevar a carga tributária total sobre remessas expressas internacionais para mais de 100% do valor aduaneiro em determinados cenários, o que impactaria a competitividade do setor.

A audiência pública visa coletar subsídios para futuras propostas legislativas ou regulatórias que aprimorem a eficiência e a segurança das remessas, bem como avaliar a necessidade de ajustes nas normas vigentes. A situação do evento, conforme dados da Câmara, está registrada como "convocada".