MP de R$ 1,3 bilhão para áreas atingidas por chuvas perde vigência sem votação do Senado
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, comunicou formalmente, em ato declaratório publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, que a Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado em 15 de julho de 2026. A MP abria crédito extraordinário de R$ 1.305.000.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades, para despesas com Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
A MP 1.342 foi editada para enfrentar os efeitos de fortes chuvas que atingiram diversos municípios, especialmente em Minas Gerais. Segundo a Câmara dos Deputados, os recursos previstos incluíam R$ 500 milhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), voltados à contratação de cerca de 2,5 mil unidades habitacionais; R$ 300 milhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), para facilitar acesso a crédito de pessoas físicas e jurídicas afetadas; R$ 500 milhões para pagamento de auxílio financeiro de R$ 7,3 mil a cada família atingida; e R$ 5 milhões para fortalecimento da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais.