Congresso declara encerrada a vigência de MP de R$ 10 bi para subsídio do diesel
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), publicou o Ato Declaratório nº 69/2026, informando que a Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado em 16 de julho de 2026. A MP abria crédito extraordinário de R$ 10 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia para subsidiar a comercialização de óleo diesel rodoviário no país.
O ato, assinado em 10 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de agosto, formaliza o fim da eficácia da MP nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1/2002-CN, que regula a tramitação de medidas provisórias no Congresso.