Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados realizará uma Sessão Não Deliberativa Solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O evento está agendado para o dia 12 de agosto de 2026, no plenário da Casa, conforme a agenda do Congresso Nacional.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando medidas preventivas, de assistência e de punição aos agressores. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado em 2015, a lei foi associada a uma redução de 10% na taxa de homicídios de mulheres dentro de suas residências após sua aprovação, conforme registrado pelo Ipea. O número de medidas protetivas de urgência concedidas pelo Judiciário triplicou entre 2020 e 2026, passando de 28.179 para mais de 104.389 por mês, de acordo com reportagem do portal Migalhas. Apesar dos avanços, dados de 2025 do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado Federal indicam que mais de dois terços das vítimas ainda não levam a violência ao conhecimento das autoridades, evidenciando a persistência da subnotificação.

A sessão solene na Câmara tem caráter simbólico e não implica alterações legislativas nem votação de novos dispositivos. Ela integra uma série de eventos programados em agosto de 2026 — mês referente ao Agosto Lilás — para celebrar as duas décadas da legislação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá evento no dia 7 de agosto com a participação da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei, e o Senado Federal também realizará sessão especial em 13 de agosto, conforme divulgação do STJ. Além disso, as fachadas do Palácio do Congresso Nacional receberão projeções de frases e imagens alusivas à lei no dia 7 de agosto, das 19h às 23h, conforme a Câmara dos Deputados.