Comissão especial da PEC da maioridade penal é instalada e começa a analisar redução para 16 anos

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015 — que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos — realizou em 12 de agosto de 2026 a reunião de instalação e eleição de sua presidência e vice-presidência. O evento estava marcado para as 14h e tinha como pauta a instalação formal do colegiado e a escolha de seus cargos de comando.

A PEC 32/2015 foi apresentada em 5 de maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Originalmente, o projeto previa também a extensão do direito ao voto e da capacidade civil plena (como celebrar contratos, casar e obter CNH) aos jovens de 16 anos.

No entanto, o relator da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto as modificações referentes à esfera civil e aos direitos políticos, mantendo apenas a responsabilização criminal para jovens a partir de 16 anos. Em 10 de junho de 2026, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos favoráveis e 18 contrários, liberando a proposta para análise da comissão especial.

A comissão especial foi criada em 6 de julho de 2026 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da proposta, conforme notícia publicada no portal da Câmara dos Deputados. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi designado para presidir o colegiado.

Com a comissão instalada, os membros passarão a elaborar o parecer sobre o mérito da proposta, que será posteriormente encaminhado ao plenário da Câmara, onde a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação para seguir ao Senado.

A proposta enfrenta oposição de setores da sociedade civil. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou-se contrária à redução, argumentando que adolescentes são responsáveis por uma pequena porcentagem dos crimes hediondos (entre 0,5% e 2%) e que não há evidências científicas de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade juvenil. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se posicionou contra, alegando que a inimputabilidade penal para menores de 18 anos é um direito fundamental protegido por cláusula pétrea da Constituição.

A aprovação da PEC exigirá três quintos dos votos dos membros da Câmara (308 de 513) em cada turno de votação, por se tratar de emenda constitucional.