A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015 — que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos — realizou em 12 de agosto de 2026 a reunião de instalação e eleição de sua presidência e vice-presidência. O evento estava marcado para as 14h e tinha como pauta a instalação formal do colegiado e a escolha de seus cargos de comando.
A PEC 32/2015 foi apresentada em 5 de maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Originalmente, o projeto previa também a extensão do direito ao voto e da capacidade civil plena (como celebrar contratos, casar e obter CNH) aos jovens de 16 anos.
No entanto, o relator da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto as modificações referentes à esfera civil e aos direitos políticos, mantendo apenas a responsabilização criminal para jovens a partir de 16 anos. Em 10 de junho de 2026, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos favoráveis e 18 contrários, liberando a proposta para análise da comissão especial.
A comissão especial foi criada em 6 de julho de 2026 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da proposta, conforme notícia publicada no portal da Câmara dos Deputados. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi designado para presidir o colegiado.