Semana de 22 a 28 de junho de 2026

O Ministério da Saúde desabilitou, por descumprimento de condicionantes, as propostas de municípios para construção de UBS no Novo PAC Saúde.

A Portaria GM/MS nº 11.604/2026 do Ministério da Saúde suspendeu a participação de dezenas de municípios nas propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Novo PAC Saúde, por não cumprirem as exigências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. Não há registro de reincidência nos históricos CEIS para os municípios listados. A medida impede a liberação de recursos federais até que as condicionantes sejam atendidas, afetando a execução de obras de saúde em todo o país.

A ANP aplicou multas e suspensões a diversas empresas do setor de combustíveis, incluindo a suspensão de autorização da CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 25 de junho de 2026, a aplicação de multas que variam de R$ 5.000 a R$ 2.088.000 a várias empresas do segmento de combustíveis, bem como a suspensão total das atividades da CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA por 30 dias e a revogação da autorização da AUTO POSTO COSMOPOLITANO LTDA. Nenhuma das empresas possui histórico prévio no CEIS, portanto não há reincidência. As sanções foram impostas por descumprimento de obrigações legais previstas nas normas da ANP.

Iracy de Freitas Nunes teve seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados por decisão da Diretoria de Prestação de Contas.

A Diretoria de Prestação de Contas (DPC/SE) notificou Iracy de Freitas Nunes, CPF XXX.689.872-XX, acerca da inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. A medida decorre do Acórdão Condenatório nº 8131/2025‑TCU, que determinou a inscrição de responsáveis condenados pelo Tribunal de Contas da União. Não há registro de reincidência no dossiê para a pessoa sancionada.

A Embrapa Mandioca e Fruticultura rescindiu unilateralmente o contrato da Goldi Serviços e Administração Ltda. por descumprimento de obrigações.

A Embrapa Mandioca e Fruticultura aplicou a rescisão unilateral do contrato da Goldi Serviços e Administração Ltda. em 17/06/2026, por descumprimento de obrigações no fornecimento de combustíveis. A empresa é reincidente, possuindo histórico de impedimentos e suspensões em outros órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e a própria Embrapa.

VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA foi notificada com impedimento de licitar e contratar com a União por 3 meses, aplicado pelo DNIT/PI.

A empresa VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA recebeu, por meio de edital de notificação publicado em 25/06/2026, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por três meses, aplicada pela Superintendência Regional do DNIT no Piauí, com base no art. 155, inciso IV, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da falta de entrega da documentação exigida para a licitação nº 90062/2025-18. Conforme o dossiê, a empresa já possui cinco suspensões anteriores, configurando reincidência.

NORTE TURISMO LTDA foi notificada pelo Banco do Nordeste do Brasil sobre possível multa de R$ 1.397.789,59, suspensão de licitar por até 2 anos e rescisão contratual.

A empresa NORTE TURISMO LTDA, CNPJ 05.570.254/0001-69, recebeu notificação do Banco do Nordeste do Brasil, datada de 24/06/2026, informando a possibilidade de aplicação de multa no valor de R$ 1.397.789,59, suspensão temporária de participação em licitações por até dois anos e rescisão unilateral do contrato nº 2026/006. A sanção tem fundamento nas cláusulas contratuais e no regulamento de licitações do banco. Conforme o dossiê, a empresa já possui uma suspensão anterior registrada no CEIS, configurando reincidência.

O Serviço Florestal Brasileiro aplicou advertências, multa e rescindiu o contrato da Samise Indústria Comércio e Exportação Ltda por descumprimento de cláusulas contratuais.

Em decisão administrativa nº 2/2026, o Serviço Florestal Brasileiro extinguiu o contrato de concessão florestal da Samise Indústria Comércio e Exportação Ltda e aplicou quatro advertências por violações das cláusulas 13, 20.3, 26 e 27. Foi também imposta multa de R$ 201.685,15 por não executar o Plano de Manejo Florestal Sustentável, conforme a Cláusula 13. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se configura reincidência.

A licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 meses, decisão da Superintendência Regional do DNIT em Sergipe.

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Sergipe aplicou, por meio da Decisão Administrativa nº 24463579, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União à licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO (CNPJ 17.263.504/0001-05) pelo prazo de três meses. A sanção decorre do descumprimento do edital da Concorrência Eletrônica nº 90469/2024, por não entrega da documentação exigida no item 5.21.4. Não há registro de histórico CEIS prévio para a empresa, portanto não se trata de reincidência.