Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) protocolou o Projeto de Lei 3324/2026, que estabelece regras rígidas para a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta visa proteger crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis contra estratégias de marketing que possam induzir ao jogo problemático ou ao endividamento.
O texto prevê a proibição total de publicidade de apostas dirigida a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, influenciadores com audiência infantojuvenil ou elementos de gamificação. Além disso, o projeto sugere que anúncios em televisão, rádio e streaming ocorram apenas entre 23h e 6h, proibindo a veiculação de publicidade durante transmissões esportivas em horários de grande audiência durante o dia.
Entre as outras medidas propostas estão a vedação de mensagens que associem apostas a enriquecimento fácil, sucesso social ou solução financeira, além da proibição de bônus e 'cashbacks' que estimulem o depósito de novos usuários. O projeto também estabelece a responsabilidade solidária entre operadores de apostas, agências e influenciadores digitais em caso de irregularidades.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Caso aprovada, a proposta prevê sanções que variam de advertências a multas de até R$ 2 bilhões ou 20% do faturamento bruto do grupo econômico. O projeto de lei agora aguarda encaminhamento para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
