O Poder Executivo apresentou, em 9 de setembro de 2026, a Medida Provisória (MP) 1.390/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito.
A MP tem regime de urgência e força de lei imediata. Para manter sua vigência, precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, conforme o registro da proposição.
O registro da Câmara dos Deputados indica que a medida está na etapa de apresentação e que seu despacho é a publicação no Diário Oficial da União. Não há votação nem tramitação posterior registrada para a proposição.