Deputada Renilce Nicodemos apresenta PL 5333/2026 que propõe política de continuidade na proteção à mulher

A deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) protocolou, em 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5333/2026, que visa instituir a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta busca garantir que o atendimento e os encaminhamentos necessários persistam enquanto houver necessidades decorrentes da violência, independentemente de mudanças em medidas protetivas de urgência.

O texto sugere a criação de um Plano Individual de Continuidade da Proteção, um instrumento orientador construído com a participação da mulher para organizar riscos e necessidades em áreas como saúde, assistência social, habitação, trabalho e educação. O objetivo central é evitar a fragmentação do atendimento e prevenir a revitimização institucional, permitindo que informações já produzidas sejam compartilhadas entre os órgãos da rede de proteção, respeitando o sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposta estabelece que a interrupção ou alteração de uma medida protetiva não deve significar, por si só, o fim do acompanhamento estatal. O projeto também prevê atenção especial a grupos em maior vulnerabilidade, como mulheres com deficiência, idosas, residentes em áreas rurais ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.